Fertilização artificial não permite escolha do sexo do bebê

Nas técnicas de reprodução assistida, não é permitido fazer a seleção do sexo do bebê
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A regra é parte do documento Normas Éticas para Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)
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O sistema jurídico brasileiro não possui leis que regulamentem a reprodução assistida. Todas as normas são baseadas no código de ética estabelecido pelo CFM
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Segundo a norma ética, a única exceção é para casos em que o sexo do bebê é um fator decisivo para o desenvolvimento de alguma doença genética
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Os médico ou clínicas que infringirem a regulamentação do CFM serão julgados pelo próprio órgão. A punição vai de uma advertência até a cassação do diploma do médico ou responsável técnico
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