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Justiça

Dino determina que Três Poderes suspendam 'penduricalhos' ilegais no serviço público

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A determinação foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 5, sobre verbas que ultrapassam o teto do funcionalismo. Flávio Dino determinou um prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e suspendam 'penduricalhos' ilegais usados para que o limite remuneratório fixado pela Constituição seja ultrapassado. Esses valores são verbas indenizatórias para remunerar servidores do Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece que Três Poderes revisem o repasse de benefícios que não tenham amparo legal e engloba estados e municípios, mas não afeta salários determinados por lei. Reprodução/TV Justiça/Youtube

Fonte: Portal Terra
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