STF barra prorrogação da CPMI do INSS e devolve decisão ao Congresso
O plenário da Suprema Corte decidiu que o Judiciário não deve interferir no rito de prorrogação de comissões parlamentares, invalidando a decisão individual de André Mendonça
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para derrubar a decisão liminar do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação compulsória da CPMI do INSS. Por um placar de 8 votos a 2, a Corte entendeu que o prolongamento dos trabalhos de uma comissão parlamentar é matéria de economia interna do Congresso Nacional. O julgamento encerra uma disputa jurídica sobre os limites da intervenção judicial no Poder Legislativo. O ministro Flávio Dino liderou a divergência vitoriosa ao argumentar que a Constituição não prevê o direito à prorrogação automática de colegiados investigativos. Segundo o entendimento de Dino, o tema deve seguir estritamente o que decidirem as mesas diretoras da Câmara e do Senado.
A decisão impacta diretamente o cronograma de apuração de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. O relator do caso, ministro André Mendonça, havia votado pela manutenção do prazo adicional de 60 dias para garantir que as investigações não fossem frustradas por manobras políticas. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. Em sua justificativa, Mendonça alertou para o risco de impunidade em um caso que envolve recursos públicos destinados aos mais pobres. Conforme o magistrado afirmou em seu voto, "se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue". Ele reforçou a gravidade do cenário ao declarar que "é o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do INSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade".
Durante a sessão plenária, o debate foi marcado por críticas severas do ministro Gilmar Mendes à condução de certas investigações e ao vazamento de dados sigilosos. O decano da Corte questionou a legalidade de quebras de sigilo sem a devida fundamentação jurídica. De forma enfática, Gilmar Mendes afirmou que "isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional". O ministro elevou o tom ao dizer que "não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional". Ele ainda classificou a divulgação criminosa de informações protegidas como algo deplorável. O ministro Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha de raciocínio e interrompeu o colega para classificar a prática de vazamentos como algo que "é criminoso".
A ação judicial foi movida por integrantes da cúpula da comissão, como o senador Carlos Viana e os deputados Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem. Os parlamentares acusavam o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de omissão proposital por não ler o requerimento de prorrogação no plenário. Para os autores da ação, a leitura seria um ato vinculado e obrigatório, já que os requisitos constitucionais haviam sido preenchidos. No entanto, a maioria dos ministros, incluindo Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin, optou por respeitar a autonomia do Legislativo. Com a queda da liminar, a CPMI volta ao status anterior e dependerá exclusivamente de uma articulação política interna para que seus trabalhos tenham continuidade.
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