Projeto que autoriza o funcionamento de clubes de tiro sem restrição de horário é aprovado em Porto Alegre
Projeto também prevê que clubes podem operar sem a necessidade de distanciamento mínimo de outras atividades na capital.
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei permitindo que clubes de tiro desportivo operem sem restrições de horário e sem a necessidade de distanciamento mínimo de outras atividades na capital.
Além do projeto, os vereadores aprovaram a emenda 1, que define que esses estabelecimentos seguirão horários estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
O texto, proposto pelo vereador Moisés Barboza, conhecido como Maluco do Bem (PSDB), foi aprovado na quarta-feira (20) e aguarda a sanção do prefeito Sebastião Melo. Na justificativa, Moisés citou um decreto federal de julho que impôs restrições de distanciamento para entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino, limitando o horário de funcionamento das 6h às 22h.
Moisés alegou que tal restrição territorial e horária interferia na competência municipal conforme estabelecido na Constituição Federal, que delega ao município a organização do território.
O vereador argumentou que a proibição de funcionamento dos clubes entre 22h e 6h, imposta pelo governo federal, não está sob sua alçada e dificulta o acesso ao esporte.
Segundo Moisés, é dever do Estado incentivar atividades esportivas e não restringi-las, e limitar as distâncias em relação a outras escolas equivale a proibir uma atividade legal.
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