Programa Acordo Gaúcho terá ato solene de regulamentação no Palácio Piratini

O governador Eduardo Leite assinará, em ato formal no Palácio Piratini, na próxima segunda-feira (14/07), às 17h, o decreto que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho. Originado da Lei nº 16.241/2024, projeto do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), aprovado em dezembro no Parlamento gaúcho, a iniciativa é considerada uma das produções legislativas mais relevantes da atual legislatura.

Com expectativa de beneficiar até 90 mil empresas e 100 mil pessoas físicas no Estado, o programa marca um esforço histórico de pacificação e recuperação fiscal no Rio Grande do Sul. Permite renegociações de dívidas inscritas em dívida ativa com condições atrativas, como descontos em multas e juros de até 70%, parcelamentos e uso de precatórios e créditos tributários.

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"O Acordo Gaúcho simboliza uma mudança de paradigma: trocamos o embate judicial por uma política de entendimento que respeita empresas, cidadãos e finanças públicas", afirma o deputado Marcus Vinícius.

O decreto detalha os procedimentos de adesão — por meio de editais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) —, propostas individuais, bem como critérios de elegibilidade, garantias exigidas e hipóteses de rescisão. Engloba categorias como dívidas de pequeno valor e litígios de controvérsia jurídica relevante, e preserva o uso de descontos conforme as normas do Confaz.

Especialistas da área tributária enxergam o programa como uma ferramenta moderna, que equilibra capacidade de cobrança e justiça fiscal, reduzindo custos judiciais e promovendo um ambiente positivo para a economia formal.

Trata-se de uma medida de grande relevância para o equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo em que oferece uma alternativa viável para contribuintes regularizarem sua situação com segurança jurídica e respeito aos compromissos fiscais. De acordo com o deputado Marcus Vinícius, "a proposta nasceu da convicção de que é possível construir justiça fiscal com diálogo, firmeza e inteligência. Esta é uma lei feita para reconciliar o Estado com sua gente."

O decreto entra em vigor imediatamente após a assinatura, com a expectativa de que os primeiros editais e o início das adesões oficiais ocorram em até 30 dias.