PGR vai a STF contra indulto natalino de Bolsonaro a policiais condenados por massacre do Carandiru
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que anule os efeitos de um decreto de indulto natalino editado pelo presidente Jair Bolsonaro que beneficia policiais militares que foram condenados pelo massacre do Carandiru, chacina que resultou na morte de 111 detentos em uma penitenciária em São Paulo em 2 de outubro de 1992 e que causou forte repercussão nacional e internacional.
Segundo Aras, a Constituição proíbe a concessão de indulto para crimes hediondos, aferição essa que deve ser feita não no momento da prática de crime, mas sim na data da edição do decreto.
Conforme comunicado da PGR, Aras também cita que a Constituição, ao determinar a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, proíbe o benefício para crimes considerados de lesa-humanidade no plano internacional, como foi o massacre do Carandiru, classificado como grave violação de direitos humanos por cortes internacionais.
"Em medida cautelar, o PGR pede que o Supremo suspenda imediatamente a eficácia do dispositivo, como forma de evitar o esvaziamento das dezenas de condenações do caso", afirmou.
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