Ratificação recorde permite entrada em vigor de 'histórico' Tratado do Alto Mar em janeiro de 2026
O tratado para a proteção do alto-mar foi adotado pela ONU em junho 2023 e assinado por 126 países, após 15 anos de negociações. Com as ratificações de Marrocos e Serra Leoa nessa sexta-feira (19), o pacto atingiu as 60 confirmações necessárias e entrará em vigor em 120 dias. Em todo o mundo, a ratificação do texto foi considerada histórica e saudada pela ONU como uma "vitória para os oceanos e para o multilateralismo".
O tratado para a proteção do alto-mar foi adotado pela ONU em junho 2023 e assinado por 126 países, após 15 anos de negociações. Com as ratificações de Marrocos e Serra Leoa nessa sexta-feira (19), o pacto atingiu as 60 confirmações necessárias e entrará em vigor em 120 dias. Em todo o mundo, a ratificação do texto foi considerada histórica e saudada pela ONU como uma "vitória para os oceanos e para o multilateralismo".
Por Stefanie Schüler, da editoria de meio ambiente da RFI
O alto-mar começa a 370 qauilômetros da costa e cobre metade da superfície do planeta. Essa região de águas internacionais não pertence oficialmente a ninguém, mas sim à humanidade. Até agora, era uma área sem lei que regulasse sua utilização - "um verdadeiro faroeste", compara Olivier Poivre d'Arvor, embaixador francês para os oceanos e para as regiões polares.
"Esse espaço do alto-mar, por onde passam todos os dias dezenas de milhares de navios e porta-contêineres, onde todas as empresas podiam extrair os recursos do mar como quisessem, não tinha nenhuma jurisdição. Podia-se fazer o que se quisesse", explica.
Com o texto ratificado nesta sexta-feira, esse vácuo chegará ao fim, com a entrada do texto em vigor em janeiro de 2026. O Acordo para a Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas além das Jurisdições Nacionais (BBNJ, na sigla em inglês), conhecido como Tratado do Alto Mar, é primeiro pacto internacional juridicamente vinculante sobre o tema.
O objetivo do acordo é proteger a vida marinha no alto-mar, que desempenha um papel essencial para a saúde do planeta. Para conter o colapso da biodiversidade dos oceanos e sua degradação pelo aquecimento global e por todos os tipos de poluição, o tratado permitirá a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais.
"Isso significa que haverá sanções, especialmente em caso de impactos ambientais que possam prejudicar essa parte gigantesca do planeta", ressalta Olivier Poivre d'Arvor.
Implementação pelas COP Oceano
Cada atividade econômica será submetida a um estudo obrigatório sobre seu impacto ambiental. Os países em desenvolvimento terão, pelo menos em teoria, a garantia de que os países ricos compartilharão de forma justa os benefícios dos recursos genéticos, dos conhecimentos e das tecnologias do mar.
"No mar, existem três grandes espaços: as zonas econômicas exclusivas, que dependem de cada país; os grandes fundos marinhos, que ainda são motivo de disputa porque essa parte da copropriedade é muito contestada e onde alguns países querem iniciar a exploração; e a maior parte, que é chamada de alto-mar", detalha o embaixador francês para os oceanos e as regiões polares.
Ele completa que essa zona representa "uma coluna de água que vai do fundo do mar, às vezes a 10 mil metros de profundidade, até a superfície, com uma quantidade considerável de recursos genéticos, minerais e, obviamente, de peixes".
A implementação das medidas previstas no Tratado do Alto Mar ficará a cargo das futuras COP do Oceano, que serão criadas nos moldes das COP do clima. O Brasil assinou o acordo, mas ainda não o ratificou. O texto tramita no Congresso Nacional antes de ser enviado ao presidente Lula, que prometeu sancioná-lo ainda este ano.
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