Mello vota a favor de indenizar fotógrafo que perdeu visão após tiro de bala de borracha em SP
Alex Silveira recorre de uma decisão do TJ-SP que o considerou culpado por perder a visão enquanto trabalhava em protesto em 2000; 'Não estão julgando meu caso, mas sim as agressões feitas pelo Estado', diz fotógrafo
Relator do recurso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha enquanto trabalhava num protesto há duas décadas em São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta, 14, a favor de indenizar o profissional.
O julgamento iniciado nesta sexta pode repercutir também em casos semelhantes, a chamada "abertura de precedentes". Ações atualmente em trâmite sobre jornalistas feridos em manifestações incluem, por exemplo, o caso do também fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu um olho cobrindo um protesto em 2013. O julgamento do caso de Silveira foi interrompido a pedido do ministro Alexandre de Moraes e ainda não há previsão de quando será retomado.
"Achei sóbria a decisão por parte do ministro Mello. Ele votou em cima do que diz a Constituição", diz Silveira. "Eu só sou a 'cabeça do prego'. Eles não estão julgando só o meu caso, mas as agressões feitas pelo Estado. É um voto animador para a democracia. Depois de 20 anos, não é mais só o meu caso, é uma questão da profissão, da liberdade, eu sou só um exemplo."
Silveira recorre de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2014, a Corte estadual considerou o próprio fotógrafo culpado pelo que aconteceu, mudando a sentença anterior que havia condenado o Estado a pagar 100 salários mínimos ao profissional. De acordo com a defesa do fotógrafo, porém, uma decisão que responsabiliza o próprio comunicador é um salvo-conduto à "atitude violenta e desmedida" da polícia em manifestações públicas, impondo uma censura implícita ao inibir que sejam noticiadas ações dos agentes estatais, e risco à atividade da imprensa.
Entidades de proteção aos direitos humanos, liberdade de expressão e de imprensa divulgaram uma carta pública na terça pedindo que os ministros do Supremo revejam a decisão de 2014.
"Quando a polícia extrapola suas prerrogativas e reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, é dever do Judiciário zelar pela garantia desses direitos, o que passa pela reparação das vítimas e pela responsabilização dos órgãos de segurança pública", diz trecho da nota divulgada por entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o Coletivo Intervozes e a Conectas Direitos Humanos.
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