Lula sanciona PL Antifacção com veto a trecho sobre movimentos sociais
A nova legislação endurece o combate ao crime organizado no Brasil, amplia penas máximas para 40 anos e estabelece mecanismos de asfixia financeira contra facções
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o marco legal de enfrentamento às organizações criminosas, conhecido como PL Antifacção. A medida estabelece diretrizes para o fortalecimento de investigações e o bloqueio de bens, visando desarticular a estrutura econômica de grupos ilícitos no Brasil.
A nova lei introduz alterações estruturais na segurança pública e no código penal. Entre os principais pontos aprovados, destacam-se:
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Aumento de penas: O tempo máximo de reclusão para determinados crimes cometidos por integrantes de facções foi ampliado de 20 para 40 anos.
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Prazos de investigação: A legislação institui períodos determinados para a conclusão de inquéritos, buscando maior celeridade processual.
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Bloqueio de bens: Foram criados mecanismos para a apreensão de ativos financeiros, com a reversão imediata dos valores para fundos de segurança pública federais e estaduais.
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Inteligência: O foco das ações passa a ser o fortalecimento da investigação técnica e a integração entre forças policiais.
Lula vetou um dispositivo que estendia as penas de organizações criminosas a indivíduos envolvidos em ações "equiparadas" a atividades de facções. Segundo o Palácio do Planalto, a redação do Congresso Nacional era genérica e poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos populares. O restante do texto foi mantido integralmente.
A aprovação do projeto ocorreu sob pressão após operações nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. O governo federal buscou protagonismo na pauta de segurança pública, área de intenso debate político em ano eleitoral.
As negociações no Congresso envolveram divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Enquanto parlamentares da oposição defendiam o endurecimento irrestrito, a base governista atuou para garantir que o texto focasse em inteligência e preservasse direitos civis. A proposta de taxar empresas de apostas (bets) para financiar a segurança foi excluída do texto final.
O cenário externo também influenciou a celeridade da pauta. O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, indicou a possibilidade de classificar grupos como o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.
Na próxima semana, o governo federal deve publicar um decreto para regulamentar a aplicação da lei, detalhando seis eixos estratégicos para a implementação das novas ferramentas investigativas e administrativas.
