Facilidade na habilitação: CNH terá renovação automática e mudanças nas aulas das autoescolas
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e beneficia condutores sem multas, mas mantém a obrigatoriedade do exame médico
Uma mudança importante vai desburocratizar a vida de milhões de motoristas em todo o país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem nenhum veto, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia diretamente os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e saiu publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
Nesse sentido, o projeto partiu de uma iniciativa do próprio governo federal. A principal alteração feita no texto pelo Congresso Nacional envolveu a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. Os parlamentares mantiveram a exigência médica mesmo para os condutores exemplares. O plano inicial do governo pretendia retirar totalmente a necessidade desse exame para o grupo beneficiado.
Para receber a classificação de bom condutor, o cidadão precisa cumprir regras rígidas. O motorista não pode ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses. Da mesma forma, o condutor não deve apresentar infrações de trânsito anotadas no prontuário no mesmo período. Por fim, o profissional precisa estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A CNH do Brasil agora é lei.
Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4
— Lula (@LulaOficial) June 5, 2026
Impacto imediato e o fim do documento físico obrigatório
De acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), as novas regras de renovação já alcançaram uma marca expressiva. O sistema beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas desde o período de publicação da medida provisória original. Esse grupo conseguiu atualizar o documento de forma automática. Com a publicação definitiva da lei, a emissão da CNH em meio físico vira uma escolha opcional do cidadão, deixando de ser uma obrigação legal.
Por outro lado, o governo vai centralizar as taxas cobradas pelos testes de saúde. A nova lei prevê a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. O órgão máximo executivo de trânsito da União vai fixar esse valor único. Essa tabela centralizada vai substituir de forma definitiva as taxas estaduais cobradas atualmente pelos Detrans de cada região.
Novas regras para o funcionamento das autoescolas
Contudo, as modificações trazidas pelo texto aprovado também afetam quem deseja tirar a primeira habilitação. A nova legislação permite que os candidatos escolham livremente como preferem se preparar para os exames teóricos. O cidadão pode estudar por meio do conteúdo gratuito disponível na plataforma digital oficial, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades de ensino.
Da mesma forma, o processo ganhou flexibilidade na etapa das aulas práticas de direção. O novo condutor pode optar por uma autoescola credenciada ou contratar um instrutor autônomo devidamente registrado pelo órgão estadual. O aluno também ganha a liberdade de escolher a quantidade exata de aulas que julga necessária para se sentir preparado para o teste. Em suma, a medida moderniza o sistema de trânsito e premia os motoristas que mantêm uma postura responsável nas ruas.
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