Especialistas: Impor termo de consentimento é ilegal
'A Anvisa vai ter de registrar ou vai ter que dar a autorização para liberação da vacina', diz o médico e advogado Daniel Dourado
Especialistas afirmam que a ideia de obrigar a assinatura de um termo de consentimento pelo cidadão que se vacinar contra covid-19 inconstitucional e viola o direito social. A proposta é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, como forma de livrar a União de eventuais efeitos colaterais do imunizante. O governo articula a inclusão do termo na Medida Provisória que autoriza o Brasil a aderir ao Covax Facility, consórcio liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para obtenção de imunizantes. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a MP será votada sem esse acréscimo.
O médico e advogado sanitarista Daniel Dourado afirmou que a tentativa do presidente é inconstitucional. "Os brasileiros têm o direito à saúde garantido pela Constituição, como direito social. O pressuposto da vacina é que ela não é experimental. A Anvisa vai ter que registrar ou vai ter que dar a autorização para liberação da vacina. Por isso não tem cabimento, não faz sentido esse termo de autorização que o presidente menciona", diz.
Deisy Ventura, professora de ética da Faculdade de Saúde Pública da USP, acredita que a proposta será vetada pelo poder legislativo e também pelo judiciário. "O Congresso Nacional vai tirar de pronto os efeitos desse dispositivo que seria inserido na medida provisória. Se o Congresso não fizer, é provável que o STF suprima."
Especialistas afirmam desconhecer a praxe de um termo de responsabilidade para vacinas, o que só ocorre quando elas passam por fase de testes. Se elas estiverem aprovadas, quem responde por ela é o órgão regulador e o governo. "Desconheço país que tenha isso (termo de responsabilidade). Muito provavelmente vai ter um temor das pessoas de tomar a vacina. O governo não pode transferir a responsabilidade", afirma Celso Granato, infectologista e diretor clínico do Grupo Fleury. A virologista Giliane de Souza Trindade, da UFMG, também diz que não há precedentes em relação ao termo de consentimento.
Em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, na noite de segunda-feira, 14, Bolsonaro já havia dito que quem quisesse tomar a vacina teria de assinar esse. "A Pfizer (farmacêutica americana com quem o governo negocia 70 milhões de doses) é bem clara no contrato: 'Não nos responsabilizamos por efeito colateral'. Tem gente que quer tomar, então toma. A responsabilidade é sua. Para quem está bem fisicamente, não tem que ter muita preocupação. A preocupação é o idoso, quem tem doença", afirmou.
