Lula sanciona lei e autoriza entes a pagarem a servidores benefícios suspensos na pandemia
Texto permite pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos nos Estados que declararam calamidade pública
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar 226, que autoriza os entes federativos a pagarem retroativamente a servidores benefícios que foram suspensos durante a pandemia de covid-19.
O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), permite o pagamento de retroativo "de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal", nos Estados que declararam calamidade pública entre 4 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Durante a pandemia, uma lei impôs restrições à contagem de tempo para vantagens funcionais para conter gastos públicos. A proposta aprovada pelo Congresso no ano passado considerou que essas restrições acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, mas impedidos de usufruir de direitos.
