Congelamento de salário de servidor tem 'caráter fiscal e ético', diz secretário de Guedes
Ele classificou de 'movimentos isolados' a corrida feita por alguns Estados para conceder aumentos antes de o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei de socorro a Estados e municípios, que traz a proibição aos reajustes
BRASÍLIA - A contribuição que será dada por servidores durante o período de congelamento de salários até o fim de 2021 tem "caráter fiscal e ético", disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Ele classificou de "movimentos isolados" a corrida feita por alguns Estados para conceder aumentos antes de o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei de socorro a Estados e municípios, que traz a proibição aos reajustes.
Segundo Waldery, quando governadores decidem por essa corrida pelo aumento, há um efeito de "sinalização" de não contribuição para o ajuste das contas. "Quando a gente tem parte considerável da população sofrendo e tendo perda de emprego, dando sua contribuição de alguma forma ou sendo afetada... Então é importante que a gente tenha essa consciência", afirma.
De acordo com dados oficiais, mais de 8 milhões de trabalhadores formais tiveram o salário e a jornada reduzios ou o contrato suspenso em decorrência da pandemia. Pelas estimativas oficiais, 73% dos empregados da iniciativa privada vão ser atingidos com uma das duas modalidades. Outros 51 milhões de autônomos, informais e desempregados recebem o auxílio emergencial de R$ 600.
Confira os principais trechos da entrevista.
Como o sr. avalia a decisão do presidente de vetar os reajustes?
O projeto 39 (de socorro a Estados e municípios) de fato é um ganho. De um lado a gente tem a transferência muito significativa, de R$ 60,15 bilhões, com suspensão de dívidas. Isso é muito ou pouco? É um valor muito alto, representa mais de duas vezes todo o Bolsa Família de 2020. O investimento do governo federal é de 0,6% do PIB, aproximadamente R$ 45 bilhões. Então, (a ajuda) é todo o investimento do governo federal em um ano. De outro lado tem a condicionalidade, não ter por 18 meses aumentos salariais para um número significativo de carreiras. Existe no curto prazo o enfrentamento da pandemia, mas existe também o médio prazo, a saída da pandemia.
Os Estados e o próprio Congresso Nacional estão numa corrida para aprovar aumentos e gratificações antes da sanção da lei com o veto aos reajustes.
Sua colocação é sobre alguns movimentos isolados de Estados que têm avançado em colocar aumentos. Bom, essa é uma decisão de cada governador. Estamos colocando como diretriz geral que, durante a pandemia, temos que tratar dos mais vulneráveis, da manutenção do emprego, da conjuntura que requer ações legítimas e decididas, mas ao mesmo tempo não esquecer que existe um pós-pandemia, existe um pós-covid-19. Que no pós-pandemia não tenhamos comprometimento das contas públicas. Essas decisões são dadas pelos Estados. De Estados tivemos Mato Grosso e Paraíba (dando aumentos), talvez algum município também tenha se antecipado. A decisão de conceder aumentos salariais é sim de competência dos gestores subnacionais, mas certamente eles estão cientes das restrições fiscais existentes nesse momento e observarão essas limitações antes desse tipo de decisão.
Tem também as polícias do Distrito Federal, o próprio governo federal terá que editar a medida dessa aumento. O sr. vê mesmo como movimento isolado ou houve uma corrida?
No caso do movimento do DF, ele se refere ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e foi um movimento iniciado antes do coronavírus, nós tivemos em dezembro pleitos nesse sentido. De qualquer forma, a diretriz geral já está dada. A federação tem que ter melhor capacidade de resposta, mas sem comprometer o médio prazo, de tal forma que as finanças dos entes subnacionais estejam também com capacidade de reação. Para a União, o efeito do artigo (que veta reajustes) redunda em (economia de) aproximadamente R$ 31 bilhões. Para Estados e municípios, R$ 98,9 bilhões. Estados e municípios serão duplamente beneficiados, pela transferência direta e suspensão de dívidas e pelos incentivos para que não haja desarranjo fiscal.
Os reajustes concedidos antes da sanção podem comprometer esse pós-pandemia nos Estados que fizeram a corrida?
Tem o efeito magnitude e tem o efeito sinalização. A sinalização de aumento, e aí cada ente federativo tem a sua prerrogativa, há também movimento de Poderes... É uma sinalização de não contribuição para o arranjo fiscal de cada um dos entes. Do ponto de vista de magnitude, nós entendemos que o PLP 39 é extremamente impactante. Pode permitir (economia) em um tipo de despesa, que é a despesa de pessoal, que representa a maior parte dos gastos desses entes. Então é na veia, exatamente no ponto que mais interessa. E há um simbolismo muito forte, você tem o número um do Executivo federal, que é o presidente Jair Bolsonaro, ladeado pelos dois presidentes do Legislativo, junto com 27 governadores dos mais variados partidos entrando para um consenso. Não adianta apenas a União fazer o dever de casa. É necessário que Estados e municípios também caminhem para isso. É importante dizer que recebemos apoio explícito de duas das mais importantes entidades municipalistas, a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos.
O presidente prometeu a sanção para os próximos dias, mas o fato é que ele ainda não assinou. Não está demorando muito, dando margem para dribles à vedação aos reajustes?
Nós temos uma data, que é 27 de maio. É a data máxima para sanção, com uma decisão de veto do presidente, e já houve acordo. Daí o ganho, porque foi uma convergência, os governadores defenderam esse veto.
Mas não foi unânime essa defesa.
A defesa beneficia todos os Estados, isso é fato. Permite um rearranjo das contas públicas de todos os 27 Estados. Agora, é claro, alguns manifestaram de maneira mais enfática que isso seria benéfico para os Estados. E outra coisa, a contribuição é de um ano e meio, ela não é tão alongada. Essa contribuição tem caráter fiscal e tem até um caráter ético. Tem uma contribuição que podemos dar, é importante que a federação saia com capacidade de resposta adequada. A decisão tem que ser tomada até 27 de maio. Entendemos que o presidente tem os elementos e os insumos para seguir com essa sanção, e está próximo, é até quarta-feira da semana que vem.
Até quarta-feira ainda podem ser aprovados outros reajustes, escapando da vedação. Não é um risco?
Considerados aqueles pontos que a gente levantou, de sinalização do que esse ente ou órgão ou poder deseja, dado o coronavírus, quando a gente tem parte considerável da população sofrendo e tendo perda de emprego, dando sua contribuição de alguma forma ou sendo afetada... Então é importante que a gente tenha essa consciência. Com a reunião elevamos a institucionalidade desse processo, se chegou ao consenso de que sim, o veto era importante. Movimentos individuais tomados por governadores ou prefeitos e suas assembleias legislativas ou câmaras municipais, a eles cabe essa decisão. Tem tanto uma questão de sinalização quanto uma questão de volume que isso afeta.
E quem descumprir o veto a reajustes?
Essa é uma lei complementar. A lei tem a sua força. Haverá implicações. Há consequências para uma quebra do que uma lei complementar prevê.
O próprio Congresso Nacional está querendo aprovar reajuste para a PF, com reestruturação da carreira. É o Congresso que decide então?
Sempre abrindo para o bom debate político. Nós temos as lideranças do governo, que vão representar a posição do governo nesse tema. Tivemos os presidentes das Casas abraçando essa agenda de respeito à questão fiscal.
O sr. acha que há risco de desvirtuamento dos bônus e gratificações que ficaram permitidos na lei, algum desvio para dar aumento disfarçado?
As decisões individuais de governadores e prefeitos devem convergir para o que foi colocado como diretriz. Além disso, tem os órgãos de controle, que vão analisar as contas de Estados e municípios, bem como o TCU vai analisar as nossas contas, e ver se houve algum desvio do que uma lei complementar determina. É importante ter a crença, manter a firmeza de que a lei será cumprida. Além disso, o texto já deixa bem fechado, específico para saúde e assistência social. Dado que ficou focalizado nesses dois grupos, fica difícil algum desvio.
Sobre o auxílio emergencial, fala-se na possibilidade de prorrogar por mais três meses pagando R$ 200. Qual é a direção e o espaço fiscal para essa solução intermediária?
O ministro Paulo Guedes colocou algumas diretrizes gerais, a equipe está fazendo as análises de qual seria um redesenho do que está posto hoje para uma transição. As equipes estão fazendo os cálculos obedecendo a duas diretrizes. A primeira é não deixar ninguém para trás. A saúde é a prioridade, o enfrentamento ao coronavírus é prioridade. A segunda é a cautela com o equilíbrio fiscal, é ver o que cabe no nosso Orçamento em formato que não comprometa para frente. A diretriz mais ampla é de deixar sempre, dentro do possível, um caráter de transitoriedade dessas as medidas. O programa que tem o maior impacto fiscal primário é exatamente o auxílio emergencial de R$ 600. O valor vai chegar em R$ 151,5 bilhões. Ele largou em R$ 98,2 bilhões. Aumentou, e aumentou de forma legítima, porque mais elegíveis foram identificados. Lembrando os ganhos que esse programa traz, como a bancarização. No século 21, tinha cidadão que não tinha nenhuma transação bancária. Isso será um ganho permanente. Agora, do ponto de vista da transferência em si, ela só faz sentido durante a pandemia. Estamos analisando com esse olhar da manutenção durante a pandemia, e o ponto referencial é exatamente o valor que hoje tem no Bolsa Família, o tíquete médio é de aproximadamente R$ 210.
O pagamento nesse valor próximo do Bolsa Família seria por três meses, ou até mais tempo, conforme dure a pandemia?
O ministro citou dois ou três meses. Ele falou algo como dois meses, duas parcelas a mais, se não me engano em alguma entrevista mencionou três. Estamos fazendo os cálculos internos de quanto custa cada extensão. Um programa dessa magnitude, R$ 51,5 bilhões por mês, não cabe no nosso Orçamento se estendido por um período muito longo. Ele precisa ter início, meio e fim, como a pandemia terá início, meio e fim.
O debate sobre uma renda básica acabou ganhando força com o auxílio emergencial, e o governo fala em revisar benefícios. Há quem defenda fortalecer o Bolsa Família. Esse debate será conduzido agora ou futuramente?
Analisamos vários cenários, mas o ministro colocou alguns pontos referenciais. É natural que a gente referencie ao Bolsa Família, até porque quase 90% das famílias do programa tiveram migração para o auxílio emergencial. É natural, é legítimo. A discussão de uma renda remonta inclusive a propostas que foram estudadas na década de 50 e 60, uma política liberal que não esquece o lado da fraternidade. Uma renda básica poderia contemplar esse aspecto. Mas isso ainda está em estudo e no devido momento será anunciado.
Que outras medidas podem precisar de prorrogação?
Essa análise é feita diuturnamente. Analisamos todas, mas a do auxílio emergencial é a que se destaca em termos de uma necessidade de se pensar uma transição. As demais a gente analisa, mas não tem nenhuma agora com diretriz de extensão ou transição. A diretriz é ter medidas transitórias.
O ministro Paulo Guedes também está defendendo um regime emergencial contra desemprego em massa. Qual é a direção e como isso vai ser conciliado com a dificuldade fiscal?
De fato está sendo desenhado, não tenho a formulação finalizada ainda, o ministro Paulo Guedes anuncia no momento devido. Mas essa é uma preocupação dele, as equipes são colocadas para pensar o curtíssimo prazo, o curto prazo, o médio prazo e à frente. Isso já era assim em 2019 e continua sendo agora. Quando surgiu a discussão da reforma da Previdência, havia sempre a preocupação intergeracional com o impacto mais à frente. No caso do coronavírus, essa preocupação se torna mais aguda. Os detalhes não foram finalizados, serão anunciados no momento devido pelo ministro.
Seriam políticas com teor permanente ou também temporárias para o pós-crise?
Existem algumas diretrizes básicas. Por exemplo, a restrição fiscal será levada em conta, dada nossa posição fiscal e dada a importância das variáveis fiscais em qualquer processo de retomada. O Brasil hoje está numa posição de rápido enfrentamento do coronavírus, não só rapidez, mas também magnitude. Dada a magnitude do que fizemos, temos posição que é até superior em termos de impacto fiscal à média dos países avançados e mais que o dobro dos países emergentes. Mas isso tudo tem um custo, e a gente analisa para não comprometer as gerações futuras.
Há dúvidas se o governo vai conseguir manter o teto de gastos nos moldes atuais para os próximos anos. O sr. vê necessidade de mudança?
Nós trabalhamos com defesa integral do teto de gastos. O teto, que já era uma âncora fiscal, se torna agora uma superâncora, uma referência muito forte. A regra de meta de primário teve uma dispensa pelo decreto de calamidade pública. A regra de ouro também teve uma dispensa pela PEC do orçamento de guerra. A regra do teto tem cláusulas de escape, e o que está sendo mais usado agora é o crédito extraordinário, que no caso do novo coronavírus é justificado porque tem as características de urgência, imprevisibilidade e relevância. Mas o teto está sólido e com defesa na sua integralidade.
