Lei dá CNH gratuita a pessoas de baixa renda, e não a toda a população
VÍDEO VIRAL ENGANA AO EXAGERAR ALCANCE DO BENEFÍCIO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL
O que estão compartilhando: que uma lei assegura que todos os brasileiros têm direito a tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita a partir de 12 de agosto de 2025.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Entrou em vigor no último dia 11 de agosto a Lei 15.153/2025, que possibilita que a população de baixa renda possa tirar a CNH de forma gratuita. O benefício, diferentemente do que diz a autora do vídeo checado, não vale para todos os brasileiros, e sim para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Essas pessoas já tinham direito ao benefício por meio do programa CNH Social, mas esta era uma política estadual que podia ser adotada individualmente pelos Detrans. Com a sanção da nova lei, o benefício passa a valer em todo o território nacional. O dispositivo também determina que os recursos para custear as CNHs gratuitas virão de multas de trânsito.
O Verifica tentou contato com a autora do vídeo, mas não houve resposta até a publicação.
Saiba mais: Esta não é a primeira vez que publicações nas redes sociais espalham desinformação sobre o benefício da CNH gratuita. No início de junho, antes de a Lei 15.153/2025 ser sancionada, golpistas usaram o nome do CNH Social para tentar cobrar uma taxa de interessados, como mostrou o Verifica. Na época, o programa já existia, mas não era aplicado em caráter nacional.
O que diz a lei que acabou de entrar em vigor?
A Lei 15.153/2025, de 27 de junho deste ano, partiu de um projeto de lei do deputado federal José Guimarães (PT-CE), aprovado no Congresso em maio. O texto sancionado permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser usados para custear a emissão de CNH para pessoas de baixa renda e que estejam inscritas no CadÚnico.
Antes, os valores recolhidos com multas só podiam ser usados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Agora, eles também vão custear as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação para esta parcela da população.
Como a sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho deste ano e a previsão era que entrassem em vigor 45 dias após a publicação, as novas regras começaram a valer no último dia 11.
Como ter acesso ao benefício?
Para solicitar a CNH Social, o candidato precisa ter mais de 18 anos, saber ler e escrever e apresentar documentação completa, que inclui CadÚnico atualizado e registro no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da cidade onde a pessoa mora. Para se enquadrar, também é preciso ter renda per capita familiar de até R$ 706 por pessoa.
Apesar de a lei fazer o benefício valer em todo o território brasileiro, a emissão das CNHs gratuitas continuará a ser feita pelos Detrans estaduais. Por isso, o candidato precisa ficar atento à abertura de editais em cada Estado, porque são eles que definem seus próprios calendários.
