STF proíbe que autoridades questionem sobre vida íntima de vítimas de estupro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (23), que autoridades não devem questionar vida íntima pregressa de vítimas de estupro. O STF julgou uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República protocolada no ano passado por Elizeta Ramos. Durante sustentação, a ministra Cármen Lúcia afirmou que esse tipo de questionamento 'não têm base legal nem constitucional' e 'distingue mulheres'. A decisão prevê anulação caso seja constatada a tentativa de constranger a vítima e se estende a casos da Lei Maria da Penha. Reprodução/TV Justiça/Youtube