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Justiça

STF proíbe que autoridades questionem sobre vida íntima de vítimas de estupro

23 mai 2024 - 20h11
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (23), que autoridades não devem questionar vida íntima pregressa de vítimas de estupro. O STF julgou uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República protocolada no ano passado por Elizeta Ramos. Durante sustentação, a ministra Cármen Lúcia afirmou que esse tipo de questionamento 'não têm base legal nem constitucional' e 'distingue mulheres'. A decisão prevê anulação caso seja constatada a tentativa de constranger a vítima e se estende a casos da Lei Maria da Penha. Reprodução/TV Justiça/Youtube

Fonte: Redação Terra
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