Por unanimidade, STF condena irmãos Brazão por planejar a morte de Marielle Franco
Sessão de julgamento dos cinco réus envolvidos no caso ocorre nesta quarta-feira, 25
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira, 25, Domingos Brazão e João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho, por planejar a morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes.
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Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator do caso, Alexandre de Moraes, que afirmou em seu voto que há "farta prova" de que os réus eram de uma organização miliciana e que, dentro deste contexto, os dois foram os mandantes do crime.
No voto, Moraes pediu a condenação dos irmãos pelos crimes de organização criminosa armada, homicídios da vereadora e de seu motorista, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Além deles dois, os magistrados também enquadraram o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves pelos mesmos crimes.
Moraes, contudo, apontou que contra o ex-deputado federal, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, não há prova específica de que ele tenha participado do crime, mas sim de que ele obstruiu à Justiça e cometeu corrupção passiva ao se aliar aos Brazão. "Há farta prova", destacou.
Já contra o ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ambos os ministros foram favoráveis a condenação dele por participação na organização criminosa armada.
Negou as preliminares das defesas
Já no início da sessão, Moraes começou rejeitando as questões preliminares apresentadas pelas defesas de que o STF não tinha competência para julgar o caso, além de afastar as nulidades da colaboração premiada do ex-PM Ronnie Lessa, condenado por ser o executor de Marielle e Anderson.
Um dos argumentos é de que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi baseada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa, no entanto, testemunhas e provas técnicas corroboraram com o depoimento dado pelo executor.
“As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento", justificou.
Motivação política
Para o relator, Marielle foi vítima de crime de política de gênero e racismo, pois estava "peitando" as ações de exploração de atividade imobiliária ilícita realizada pela organização criminosa. Ele apontou ainda ações de “queima de arquivo”, caracterizadas pela atuação de milícias na região de Jacarepaguá.
"Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?", questionou.
Moraes afirmou ainda que a motivação política do crime era para barrar as ações da vereadora e do PSOL na Câmara contra a grilagem e as remoções irregulares, que ocorriam para manter o domínio dos irmãos na região.
"A partir do domínio que João Francisco e Domingos Brazão exerciam nessas localidades, verifica-se que atuaram para continuar e construir novos loteamentos irregulares. Inclusive, como disse anteriormente, esses novos loteamentos irregulares que sofriam oposição de Marielle Franco, parte deles serviram exatamente para o pagamento do executor, Ronnie Lessa", apontou o ministro.
Com a morte, “o recado a ser dado” era de que o local era dominado pelo crime organização, no entanto, os réus não contavam com a repercussão. "Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão”, declarou.
Reforçando o voto de Moraes, Zanin declarou que o conjunto probatório do processo, como depoimentos que reforçam a delação de Lessa, apontam que a motivação dos crimes seria o medo de que Marielle se tornasse "uma pedra no caminho da família Brazão".
“A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, reforçou. “Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho”, complementou.
Apropriação de estruturas públicas
Para Zanin, toda a documentação comprova a rede criminosa, que se apropria de estruturas públicas de poder. “Promove uma simbiose entre o crime organizado, o exercício de mandato parlamentar, de cargos vitalícios e a estrutura de segurança pública”, declarou.
Por meio da organização, segundo o ministro, controla-se a exploração imobiliária, atividades de segurança e o fornecimento de serviços básicos, e ocorre o direcionamento de votos “sob a mira de fuzis”. Ele aponta, assim, como Moraes, que milícia era estrutura, com uma divisão de tarefas que tinha por objetivo explorar a grilagem, que envolvia os irmãos Brazão e que permitam que eles pudessem juntar, pouco a pouco, um patrimônio considerável.
"A prova coletada a exploração de atividade imobiliária ilícita, que a família brazão passou a exercer domínio territorial sobre algumas áreas, sendo responsável pela autorização, para a realização de determinadas atividades políticas ou econômicas, sob coação física ou moral, aqui que o relator denominou como 'domínio econômico territorial e domínio político. Eu tenho a mesma compreensão", afirmou.
Quantas Marielles e Andersons serão assassinados?
Já no início de seu voto, a ministra Cármen Lúcia questionou “quantas Marielles serão assassinadas no Brasil até que a ideia de Justiça seja ressuscitada nesta pátria de tantas indignidades". Ela ainda prosseguiu: "Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar? Quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica?".
Crime pessimamente investigado
Presidente da Primeira Turma, o ministro Flávio Dino citou 10 elementos de confirmação do envolvimento dos réus no crime contra Marielle e Anderson Gomes. Dino citou, por exemplo, as colaborações premiadas, que segundo o ministro convergiram e descreveram a mecânica do dia do assassinato, e o vínculo (liame subjetivos) dos irmãos Brazão com os outros réus.
No voto, Dino também criticou as investigações por demorar em esclarecer os culpados pelo crime. "Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado. E foi pessimamente investigado no começo de modo doloso. Uma investigação absurdamente falha, lenta, negligente, que mostra que havia mãos poderosas movendo fios para impedir a adequada elucidação do crime."
Após o voto, Dino suspendeu a sessão para um breve intervalo de 15 minutos. Na volta, será feita a dosimetria, que é a fixação das penas.
**Em atualização
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