Senado rejeita PEC da Blindagem e arquiva proposta considerada inconstitucional
Senadores enterram proposta de autorização prévia do Legislativo para processar parlamentares
Em uma decisão definitiva, o Senado enterrou nesta quarta-feira, 24, a chamada PEC da Blindagem, proposta que previa maior proteção a parlamentares em processos criminais. A medida foi rejeitada após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu pela inconstitucionalidade do texto. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou em plenário o arquivamento da matéria nesta quarta-feira, 24.
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"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenária", destacou. Alcolumbre explicou que, conforme o regimento interno, quando a CCJ decide de forma unânime pela inconstitucionalidade de uma proposição, esta é considerada rejeitada e arquivada pela presidência.
A proposta estabelecia que deputados e senadores só poderiam responder a ações criminais mediante autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. Além disso, previa que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o caso fosse submetido ao plenário em até 24 horas, em votação secreta, para decidir se a detenção seria mantida ou não.
O texto, contudo, foi duramente criticado por juristas, parlamentares e população geral. No último domingo, 21, mais de 20 cidades brasileiras foram palco de manifestações contrárias à medida.
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