Prefeito de Joinville candidato à reeleição tem registro cassado
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu manter a cassação do registro de candidatura do prefeito de Joinville candidato à reeleição, Carlito Merss (PT), por gastos com propaganda institucional da prefeitura. O candidato a vice, Eni José Voltolini (PP), também teve seu registro cassado.
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O relator do caso, desembargador Eládio Torret Rocha, justificou seu voto dizendo que o administrador público deve informar a população sobre sua gestão. Ele salientou que os gastos com publicidade oficial da prefeitura extrapolaram as despesas em outras áreas - como assistência social, segurança, habitação e educação, por exemplo.
"O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública não se revela absoluto, mas, antes, sofre restrições, em prol da manutenção da garantia da isonomia entre os candidatos, da moralidade e legitimidade do pleito", disse o desembargador.
A decisão foi tomada na última quinta-feira. Como houve empate na votação, de três a três, foi mantida a decisão de 1º grau. O TRE também confirmou a multa de R$ 20 mil a Merss. Já o recolhimento de propaganda da prefeitura de Joinville e a multa de R$ 20 mil que havia sido imposta a Voltolini foram descartadas pela Corte.
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