PEC da Segurança: prisão perpétua é constitucional no Brasil? Especialistas explicam
Terra ouviu especialistas para entender se é possível que esse tipo de prisão seja instituída no País
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública tem um ponto polêmico que domina o debate: a possível inclusão da prisão perpétua para crimes "super graves". O Terra ouviu especialistas para entender se a adoção desse tipo de pena seria viável no Brasil. Confira abaixo.
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O artigo Art. 5º, XLVII. da Constituição brasileira proíbe a adoção da prisão perpétua no Brasil. Além de vedar a pena, o artigo também é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo constitucional que não pode ser alterado, por tratar de direitos e garantias individuais, conforme o Art. 60, §4º, inciso IV.
“Portanto, pela via legislativa não é possível aprovar tal medida, ainda que se tenha a maioria dos votos favoráveis”, explica Daniel Martins Barros da Silva, advogado especialista em Direito penal e trabalhista, defensor dos Direitos Humanos e Ativista do Movimento Negro.
Para o delegado de polícia, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), André Santos Pereira, a adoção da prisão perpétua não é uma questão de escolha política: ela é proibida pela Constituição.
“Uma proposta nesse sentido somente seria possível com uma nova Constituição. Para implementar a prisão perpétua, os legisladores precisariam, antes, derrubar a atual Constituição”, aponta.
Não resolve o problema
Para ambos os especialistas, a implementação desse tipo de pena no Brasil não resolveria o problema de segurança pública. O delegado, por exemplo, ressalta que países onde essa pena já existe, como nos Estados Unidos, Peru e diversas nações europeias, não apresentaram redução significativa nos índices de violência.
“A criminologia mostra que a certeza da punição é mais eficaz do que sua severidade. [...] O país precisa de ações efetivas, como investigações eficientes, inteligência policial, fortalecimento da perícia e políticas públicas baseadas em evidências, em vez de medidas que vão contra a Constituição e apenas alimentam as narrativas políticas”, declara.
Já o jurista Barros da Silva aponta que crimes mais graves precisam sim ter uma maior atenção do sistema de Justiça, mas que isso deve ser discutido em sociedade e talvez até ser levado ao Plebiscito Popular, para haja participação real do povo na tomada da decisão.
Além da medida não solucionar o problema da violência, ele cita a questão do encarceramento em massa no País. Conforme o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), o Brasil conta atualmente com uma população prisional de mais de 850 mil pessoas, sendo a terceira maior do mundo. Esse número quase quadruplicou desde 2000.
O levantamento aponta ainda que o déficit de vagas ultrapassa 200 mil, e cerca de um terço das unidades prisionais foi avaliado com condições ruins ou péssimas entre 2023 e 2024.
“Essa PEC não soluciona a questão do encarceramento em massa, que passa pela mudança de paradigma em relação às drogas e como nós, enquanto sociedade, vemos essa questão. Estudos mostram que cerca de 200 mil presos que cumprem pena em regime fechado hoje, foram condenados por tráfico de drogas e 100 mil presos, eram réus primários e portavam pequenas quantidades de drogas, ou seja, metade dessas pessoas não deveriam estar presas”, alerta.
Ele complementa ainda que, neste mesmo sentido, a sociedade precisa de uma mudança de rumos e passar a encarar a questão das drogas, como um problema de saúde pública, para enfim, enxergar os impactos concretos no país, tanto no âmbito da Segurança Pública, quanto na questão da superlotação carcerária.
“A prisão perpétua não é a solução para o Brasil, visto que, existem possibilidades Constitucionais que não são cumpridas para a redução da violência e do crime organizado, como investimento massivo em educação, infraestrutura, uma melhor distribuição de renda e encarar a questão das drogas por outra perspectiva”, destaca.
Por quem a medida é proposta
A PEC da segurança é uma proposta do governo federal, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Em resumo, o objetivo é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado.
Ocorre que, a instituição da prisão perpétua na proposta é uma ideia do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da cúpula, em conjunto com o relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Mendes afirmou recentemente ao O Globo que a pena seria aplicada para crimes super-hediondos, “como em casos de feminicídio quando se mata a mãe na frente do filho, crime de facção com chacinas e homicídios triplamente qualificados”.
Inclusive, ainda dentro deste panorama político, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse simpatizar com a medida.
"Já chegamos a prender ladrão do celular aqui 33 vezes e esse cara é liberado em audiência de custódia. [...] E aí, a mudança de legislação é bem-vinda e necessária, algumas mudanças que sejam até radicais. Eu não acho, por exemplo, nenhum absurdo você ter a prisão perpétua no Brasil", afirmou durante Annual Meeting realizado pela XP Asset Management, realizado no último dia 27.
O governador usou como exemplo a ser seguido a política de segurança pública do presidente Nayib Bukele, de El Salvador, onde ocorre tolerância zero ao crime organizado e uso da força bruta para seu combate. "Veja o que foi feito em El Salvador, o que era e o que é", disse.
Embora a medida seja endossada por alguns políticos, sobretudo da direita, o ministério da Justiça é contra.
