Relator lê parecer favorável à PEC da Segurança, mas sessão na Câmara é adiada
O trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública foi retirado do texto
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O relator da PEC da Segurança apresentou parecer favorável com alterações no texto, mas a votação na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada devido a pedido de vista e manobras de obstrução da oposição.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer pela admissibilidade da PEC, nesta quarta-feira, 9, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A votação, porém, precisou ser adiada por um pedido de vista.
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O deputado realizou duas alterações no texto. Ele retirou o trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Esse tema era alvo de controvérsia com governadores.
Segundo Mendonça Filho, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”.
A segunda emenda retira a palavra “exclusiva” de um dispositivo do que prevê que a Polícia Viária Federal (que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, se a PEC for aprovada) não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
A PEC foi elaborada pelo governo federal para reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
A PEC deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
Votação marcada por obstrução
O adiamento da votação ocorreu em meio a ações de obstrução da oposição ao andamento da sessão de leitura da PEC. Deputados do PL tentaram obstruir o debate da proposta, por meio da apresentação de uma série de requerimentos de adiamento da discussão e de inclusão de outras propostas na pauta – os quais foram rejeitados.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
