O que muda com a PEC da Segurança Pública e quando ela entra em vigor?
Texto foi aprovado em unanimidade pelo Senado Federal na tarde de terça-feira, 3, e resta apenas uma etapa para as medidas serem aplicadas
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado por unanimidade no Plenário, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e mais 75 em segundo turno.
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A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com a finalidade de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada. Algumas das temáticas tratadas na PEC são as atribuições da Polícia Federal, combate às facções e atuação dos municípios na gestão da segurança pública.
As medidas entram em vigor a partir da promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente da República.
Veja o que muda com a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado
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Combate às facções criminosas: o texto da PEC tem como objetivo endurecer o combate às facções criminosas que atuam no Brasil e estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças dos grupos, assim como as estruturas financeiras das organizações.
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Papel da Polícia Federal (PF): a PEC fortalece a participação da PF em investigações integradas entre dois ou mais estados e que exigem a participação de diferentes órgãos de segurança.
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Relação entre Polícia Federal e polícias estaduais: aproximação da PF com a Polícia Militar e Civil, mas sem retirar as atribuições das corporações estaduais.
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Atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Amplia a atuação da PRF em ferrovias e hidrovias federais com o objetivo de combater facções criminosas que usam esses meios de transporte.
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Criação das polícias municipais: A PEC preverê que os municípios tenham suas próprias polícias, que terão natureza civil, com permissão para policiamento ostensivo e comunitário. O Ministério Público será o responsável por controlar a atuação dessas corporações.
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Aumento do investimento em Segurança Pública: a PEC determina que a União deve destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios usarem na estruturação da segurança pública. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, que é ligado à exploração do pré-sal no Brasil, será repassado para a pasta.
Entenda a exclusão do tema de redução da maioridade penal do debate
A discussão sobre a redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, não faz parte do texto principal analisado e aprovado pelo Senado Federal. Isso significa que o texto da PEC não incluiu emendas sobre o tema, que é o principal motivo de impasse entre o PL e o PT.
Enquanto Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, quer a redução da maioridade geral para 16 anos e, em casos de crimes graves, para 14 anos. Camilo Santana (PT-CE), que é o líder do partido do presidente Lula (PT), apontou uma solução para reduzir para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Diante do impasse, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem emendas sobre esse tema. O assunto será tratado separadamente e não afetará as medidas da PEC.
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