Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; texto vai a promulgação
Plenário decidiu votar a proposta sem apreciar destaques do PL e do PT sobre maioridade penal
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em primeiro e em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O plenário decidiu votar a proposta sem aprecisar os destaques do Partido Liberal (PL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre redução da maioridade penal. Agora, o texto vai a promulgação.
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A PEC é considerada uma das prioridades do governo do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, a medida é vista pelo Planalto como um passo importante para a criação do Ministério da Segurança Pública.
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com a finalidade de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada.
O texto também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão elaborar leis sobre segurança pública. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre as mudanças previstas estão:
- Regime de cumprimento de pena: previsão de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
- Restrições a benefícios: proibição ou limitação da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
- Perda de bens: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Além dessas medidas, a PEC estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança. Entre elas:
- Polícias municipais: autorização para a criação de corporações municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
- Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
- Competência federal: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.
E a redução da maioridade penal?
Durante o início da tarde desta terça, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), confirmou que a PEC seria submetida à votação no Senado sem incluir a discussão sobre a redução da maioridade penal.
Segundo o ministro, os senadores analisarão o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem incorporar as emendas que propõem alterações na idade mínima para responsabilização criminal. "Tal como veio da Câmara dos Deputados", disse Guimarães à imprensa.
A decisão foi definida após uma reunião entre líderes do governo na Câmara e no Senado, na qual foram discutidos os principais temas e a agenda legislativa. Segundo Guimarãoes, o governo não se opõe à discussão sobre a redução da maioridade penal, mas defende que o tema seja tratado separadamente da PEC da Segurança.
"Nós podemos perfeitamente ter uma PEC tramitando na Câmara, pode ser outra, junta. Portanto, esse é um momento importante para a gente votar a PEC da Segurança no Senado Federal", disse. "O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas", acrescentou.
No caso, há dois destaques para serem apreciados. Um do PL promoi que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos em casos de crimes de menos gravidade e para 14 anos nos hedionos. Já o PT tem uma proposta de reduzir a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos.
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