MPF quer multa diária da União por omissão na distribuição gratuita de absorventes

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Rio de Janeiro que aplique uma multa diária à União por não cumprir uma decisão que obriga o governo a garantir a distribuição gratuita de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A ação civil pública protocolada no último dia 30 cobra a efetiva aplicação da Lei nº 14.214/2022, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

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A liminar, concedida em março de 2023, determinava que a União entregasse um plano detalhado para implementação do programa em até 15 dias. No entanto, até agora, o governo federal "deixou de apresentar as informações devidas", conforme cita o documento.

A manifestação justificou ainda que a União apresentou apenas "referências genéricas sobre a implementação do programa, que nem sequer menciona todas as destinatárias do benefício (a exemplo das que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional e que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas)".

O MPF afirma ainda que, desde julho de 2023, não houve qualquer atualização sobre a distribuição dos absorventes nem sobre o uso do orçamento previsto em lei. Diante disso, a Procuradoria pede que seja fixada uma multa diária pelo descumprimento da decisão judicial.

Criado em 2021 e regulamentado em 2023, o programa tem como objetivo combater a pobreza menstrual, garantindo acesso gratuito a absorventes e ações de educação sobre saúde menstrual. A execução da política pública envolve diversos ministérios, incluindo Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos.

O Ministério da Saúde informou que a pasta integra o Programa Interministerial de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, criado em 2023 por meio do Decreto nº 11.432 e lançado em 2024, com o objetivo de garantir o acesso a itens básicos de higiene menstrual para a população.

"No eixo da saúde, a iniciativa já beneficiou cerca de 3,5 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a distribuição de aproximadamente 230 milhões de absorventes em mais de 31 mil farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular. Ao todo, o programa contou com um investimento de R$ 163,6 milhões do governo federal", diz o ministério.

Pobreza menstrual

No Brasil, a pobreza menstrual atinge cerca de 11,3 milhões de pessoas, majoritariamente meninas e mulheres negras e periféricas, e 94% das mulheres de baixa renda nem sequer sabem que há um termo para a sua própria condição.

O termo "pobreza menstrual" designa a condição de milhões de meninas e mulheres no mundo, e auxilia a formulação de pesquisas e políticas públicas voltadas a pessoas em vulnerabilidade social.