Câmara aprova urgência para acelerar projeto que resgata verbas do orçamento secreto

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 25, um requerimento de urgência para a apreciação do projeto que resgata recursos orçamentários não liquidados. Parte da verba estava vinculada ao chamado orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em 2021 e considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 347 votos favoráveis, 29 contrários e três abstenções. O requerimento é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). No plenário, Guimarães disse que "todos os ministérios" pedem a aprovação do projeto.

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Favoráveis à proposta dizem que o objetivo é destravar obras públicas. PSOL e Novo deram orientações contrárias ao projeto. Segundo a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), a inclusão da urgência na pauta em cima da hora da sessão fugiu da promessa de previsibilidade nas votações da Câmara.

A deputada disse ainda ser a favor da retomada de obras paradas, mas afirmou que isso "não pode ser feito reativando recursos do orçamento secreto".

Defensores do projeto querem que a aprovação do mérito ocorra antes da audiência entre os Três Poderes para um acordo sobre as emendas parlamentares, marcada para a quinta-feira, 27. Segundo o projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), os recursos não pagos se referem aos orçamentos de 2019 a 2024. A verba, segundo a proposta, poderá ser gasta até o final do exercício de 2026.

A prorrogação de prazo aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado. Ainda segundo o texto, não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas.