Alexandre de Moraes libera para pauta do STF ação que questiona limites da delação premiada
Processo será julgado no plenário quando o presidente, Edson Fachin, agendar uma data
BRASÍLIA —O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para a pauta de julgamentos na segunda-feira, 6, uma ação ajuizada pelo PT em 2021 que questiona os limites da delação premiada. Cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, escolher um dia para o tema ser debatido em plenário.
A decisão de Moraes foi tomada em meio às negociações da delação premiada do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. Moraes apareceu na quebra de sigilo de Vorcaro como um dos interlocutores do banqueiro em mensagens de novembro do ano passado, data da primeira prisão do investigado.
Na ação, o PT pede que o Supremo fixe "parâmetros que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto de colaboração premiada - sempre em consonância com entendimentos já existentes nesta Corte - e, assim, proporcionem a segurança jurídica pretendida por todo sistema jurídico democrático".
Ainda segundo o partido, a ação busca "evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais" em delações premiadas, para que esses acordos ocorram "em conformidade com os princípios e direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito".
O pedido do PT não é retroativo, ou seja, não teria impacto em delações já consolidadas. Na prática, uma decisão do STF mudando parâmetros da colaboração premiada só teria impacto sobre a delação de Vorcaro se o julgamento fosse realizado pelo plenário antes da homologação. Não há previsão de data para Fachin pautar o processo.
Ainda não se sabe se Vorcaro incluirá Moraes na delação premiada, mas há expectativa nesse sentido no Judiciário e na política. As tratativas do banqueiro ainda estão em fase inicial e o acordo não deve ser fechado neste mês, segundo investigadores a par do caso.
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