Moraes anula decisão da Câmara e determina perda imediata de mandato de Carla Zambelli
O ministro do STF afirmou que votação que preservou mandato da deputada contraria a Constituição e determinou que seu suplente tome posse em até 48 horas. Sessão da Primeira Turma nesta sexta-feira (12/12) deve apreciar sua decisão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nula nesta quinta-feira (11/12) a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação de Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do mandato da deputada federal.
Moraes afirmou que a votação da Câmara, realizada na noite de quarta-feira (10/12), "ocorreu em clara violação" à Constituição.
O ministro reforçou que os deputados não poderiam deliberar sobre o assunto, mas somente cumprir a ordem do STF de que ela perdesse seu mandato após a conclusão do processo que levou à sua condenação por invadir sistemas de mandados judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o auxílio de um hacker.
"É o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado", afirmou Moraes.
"Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade."
O ministro determinou ainda que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Zambelli em no máximo 48 horas.
Também pediu ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo, que agende uma sessão virtual para esta sexta-feira (12/12) para referendar ou rejeitar sua decisão.
Como foi votação da Câmara que rejeitou cassação
A Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato de Zambelli em votação na qual houve 227 votos a favor da cassação e 110 contrários.
Eram necessários 257 para que fosse aprovada a perda de mandato da parlamentar, que foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda de mandato e está presa na Itália. Ela sempre negou as acusações.
O resultado da votação, que se estendeu pela madrugada, contrariou a recomendação feita mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ao plenário da Casa.
Os membros da CCJ rejeitaram, por 32 votos a 27, as conclusões do relator original do processo, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que havia defendido a manutenção do mandato de Zambelli.
Mais cedo na quarta-feira, a Câmara também analisou o pedido de cassação de outro deputado, Glauber Braga (PSOL-RJ). Os parlamentares decidiram pela suspensão por seis meses dele, em vez da perda de mandato.
Zambelli foi presa na Itália em 29 de julho. A deputada está no país desde o início de junho e afirmou ser uma "exilada política" que seria alvo de uma suposta "perseguição".
Ela argumenta que estaria protegida de ser extraditada por ter cidadania italiana, embora especialistas tenham contestado sua avaliação.
Após pedido da Procuradoria-geral da República (PGR), a prisão da parlamentar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, depois que ela deixou o país.
Seu nome estava na lista de procurados da Interpol, e o Ministério da Justiça também pediu sua extradição.
Em outubro, o Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição de Zambelli. A audiência que decidirá se a ex-deputada federal será extraditada para o Brasil está marcada para 18 de dezembro.
Zambelli já afirmou que enfrenta problemas de saúde e que "não sobreviveria à prisão".
A deputada pediu licença de seu mandato no início de junho, quando já era considerada foragida.
O acórdão do STF que condenou a deputada determinou que seu mandato fosse cassado — entretanto, a decisão precisava ser efetivada pela Câmara dos Deputados, onde cassação era alvo de disputas políticas.
Em junho, Hugo Motta chegou a declarar que determinaria o fim do mandato de Zambelli sem submeter o processo à aprovação da Câmara.
Após pressão da bancada bolsonarista, Motta recuou e encaminhou o processo à CCJ.
Por que Carla Zambelli foi condenada?
Carla Zambelli foi acusada pela PGR de planejar e coordenar, com o auxílio do hacker Walter Delgatti, uma invasão ao sistema do CNJ no início de 2023.
Segundo a denúncia, o objetivo da deputada era incluir alvarás de soltura falsos e um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes.
Delgatti, que confessou o ataque, foi condenado a oito anos e três meses de prisão. Ele afirma ter feito a invasão a mando da deputada.
Os dois foram condenados pela Primeira Turma do STF em maio.
Moraes, relator do caso, votou por sua prisão e foi acompanhado de forma unânime pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
No voto que embasou a condenação, Moraes afirmou que Zambelli atuou de forma "premeditada, organizada e consciente", com a intenção de desacreditar as instituições do Estado democrático de Direito.
"Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defender a Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário", escreveu o ministro.
A pena, segundo ele, foi agravada pelo "comportamento social desajustado ao meio em que vive a acusada" e pelo "desrespeito às instituições e à democracia".
Zambelli negou envolvimento nos crimes e afirmou que não há provas que a conectem diretamente à invasão.
Ela também acusou Delgatti de ser um "mentiroso patológico" que alterou sua versão dos fatos em pelo menos seis depoimentos.
"A própria Polícia Federal, quando esteve na casa dele, o classificou como mitômano, que mente e inventa histórias", afirmou.
A defesa da parlamentar argumentou que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos de Delgatti, que seriam contraditórios e imprecisos.
Ela também tem uma segunda condenação na Justiça, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Neste caso, foi fixada pena de 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa.
A decisão também determinou a perda do mandato parlamentar, que ainda aguarda o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
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