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Fachin diz que cartilha contra o aborto legal é "violação' de direitos"

Ministro do STF fixou prazo de 5 dias para que Planalto e Ministério da Saúde se expliquem sobre o caso

1 jul 2022 - 12h12
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Edson Fachin
Edson Fachin
Foto: Eduardo Matysiak / Futura Press

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a cartilha do governo ignorando o que estabelece a lei brasileira para o aborto legal é uma "violação sistemática de direito das mulheres".

Segundo informações da TV Globo, o ministro fixou nesta sexta-feira, 1º, um prazo de cinco dias para o governo de Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde se expliquem sobre essa política.

Fachin é o relator de uma ação que questiona as ações do governo em restringir o acesso ao aborto legal. No Brasil, o aborto é garantido em lei nos casos de estupro, quando há risco para a vida da mãe ou em casos de anencefalia do feto, ou seja, quando há má formação do cérebro.

No caso de estupro, por exemplo, não há limite de tempo para a interrupção da gravidez - já que é consequência de um crime - e não é necessária uma autorização judicial para isso.

O Ministério da Saúde, porém, entende que a interrupção legal da gestação só pode ocorrer até a 22ª semana.

Na ação, quatro entidades de saúdem pedem a suspensão da cartilha e argumentam que o ministério distorceu dados técnicos, o que pode criar insegurança judicial e dificultar o acesso ao aborto legal para os casos que se enquadram na lei.

Fonte: Redação Terra
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