Câmara debate impactos da reforma tributária nos direitos da população com deficiência
ANAPcD participa de audiência pública organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Episódio 164 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados faz uma audiência pública na próxima terça-feira, 5/11, para debater os impactos da reforma tributária nos direitos da população com deficiência, atendendo a pedido da deputada federal Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
Entre as instituições convidadas pelo presidente da CPD, o deputado federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), está a Associação Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ANAPcD), que será representada pelo Abrão Dib, presidente da entidade.
"Conseguimos espaço na Câmara dos Deputados, para onde a reforma tributária, se alterada no Senado, volta para avaliação. Trabalhamos para pressionar o Senado Federal, pela nossa participação na Comissão de Constituição e Justiça, de onde sairá o relatório final da reforma, mas é importante, nesta audiência na Câmara, em uma comissão permanente, ao lado de autoridades do governo federal, mostrar a violência tributária", diz Abrão Dib.
"Atacamos em dois lados: no Senado, pela correção do texto, e na Câmara dos Deputados, onde queremos manter as correções", explica Dib.
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Na avaliação da ANAPcD, a população com deficiência é prejudicada em ao menos quatro trechos da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar n° 68/2024).
Estão na mira da instituição os critérios para a concessão de isenções, o valor máximo dos veículos no benefício, a exigência de renovação constante de laudo e o tempo para troca do carro.
Quando passou pela Câmara, o texto da Reforma Tributária foi alterado pelos deputados e chegou ao Senado com a proposta de reduzir de R$ 200 mil para R$ 150 mil o preço máximo (o teto) do veículo novo com isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), taxa federal que será substituída pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O PLC estabelece ainda que somente carros de até R$ 70 mil terão isenção total, ou seja, a partir desse valor, a pessoa com deficiência tem de pagar o IPI (ou CBS) proporcional à diferença até R$ 150 mil. Na prática, essa regra mantém o teto em R$ 70 mil, preço que o mercado automotivo já manifestou ter grande dificuldade em manter na oferta de carros com tecnologia e segurança atualizadas.
Outro trecho que prejudica pessoas com deficiência na Reforma Tributária em trâmite no Senado, diz a ANAPcD, é que a proposta prevê o direito às isenções na compra do carro novo somente para quem precisa de adaptação externa, aquela que não faz parte da fabricação do veículo. De acordo com a associação, isso representa 5% das pessoas com deficiência que pedem as isenções e elimina a possibilidade para, por exemplo, não condutores - cegos, tetraplégicos, autistas, pessoas com paralisia cerebral - e gente com deficiência que consegue dirigir carro de câmbio automático e direção elétrica, ou hidráulica, sem qualquer equipamento extra.
A exigência de renovação constante do laudo que comprova a deficiência, apresentada na proposta em análise pelos senadores, também é um problema apontado pela ANAPcD. A instituição defende laudo permanente para pessoas com deficiências irreversíveis, de origem congênita, provocadas por acidentes, amputações ou lesões neurológicas que causam paraplegia ou tetraplegia, ou pessoas com nanismo e outras condições.
Por fim, a entidade afirma que o prazo de quatro anos para a troca de veículos, previsto na proposta, também prejudica as pessoas com deficiência, e busca alteração para dois anos.
No Senado, a proposta da Reforma Tributária recebeu 1.081 emendas. Nessa lista estão 11 específicas sobre os trechos que tratam das isenções e das regras para a população com deficiência.
"O projeto vai ser avaliado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça. Nossa intenção é pressionar os senadores da CCJ, como fizemos com o integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos e conseguimos que o coordenador da CAE, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluísse uma emenda. Agora, a investida é na CCJ do Senado, com a expectativa do relatório final favorável às nossas propostas", afirma o presidente da ANAPcD.