Fux suspende processos em curso na Justiça sobre bets até decisão do STF
Decisão ocorre após tribunal de São Paulo atender a pedidos individuais e liberar três casas de apostas de atuar
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos em curso em instâncias inferiores que tratem das bets até que a Corte julgue em definitivo as ações que já estão tramitando. A decisão é de domingo, 8, mas foi publicada hoje no sistema eletrônico do STF. Ele atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Na decisão, Fux diz entende que "há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
O pedido da PGR aconteceu após, na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, ter autorizado três casas de apostas a voltar a funcionar. A decisão foi derrubada posteriormente.
A PGR também citou a Fux outros processos em andamento sobre a mesma questão, em tribunais diversos.
No STF, estão abertas quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à MP. Elas devem ser julgadas em plenário pelo Supremo -- ou seja, com a presença de todos os ministros da Corte.
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