O que esperar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2026?
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá maior capacidade e poder de fogo para intensificar fiscalizações
Desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018, já se passaram mais de seis anos. Para quem observa de fora, a impressão muitas vezes é de estagnação. Vazamentos frequentes, spam em caixas de entrada de e-mail e a ausência de multas de até R$ 50 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçam essa percepção.
No entanto, dois fatos são evidentes: muitos desses problemas pouco têm relação com a LGPD em si, e a ANPD atuou consistentemente na construção da base regulatória brasileira, indispensável para permitir uma atuação sancionadora mais firme nos próximos anos. Há dois vetores centrais que indicam uma mudança substancial no papel da ANPD a partir de 2026.
O primeiro deles é institucional. Antes da LGPD, o Brasil praticamente não possuía regras sobre o uso de dados pessoais. A primeira formação do conselho diretor da ANPD precisou estruturar o órgão, preencher lacunas normativas e educar a sociedade. Esse desenho inicial foi deliberadamente pedagógico.
Agora, o ciclo muda. Três diretores já encerraram seus mandatos e os dois restantes permanecem até o fim de 2026. Isso significa que, já no próximo ano, haverá renovação integral da formação do conselho diretor inicial, incluindo a substituição do diretor-presidente, responsável por definir a orientação estratégica da agência, ou seja, uma oportunidade para uma nova leitura institucional do papel da ANPD.
O segundo vetor diz respeito ao ambiente regulatório mais amplo. Com os temas da LGPD já regulamentados, a agência migra do caráter educativo para uma atuação fiscalizatória mais assertiva. Paralelamente, a ANPD assumiu novas competências relevantes, como fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital e ocupar posição central na regulação da inteligência artificial no País.
Esse novo desenho vem acompanhado de reforço político e material. A ANPD deve receber mais de 200 novos servidores e trabalha com a perspectiva de um orçamento para 2026 superior ao dobro do previsto para 2025. É um salto estrutural significativo que viabiliza uma presença estatal mais robusta na proteção de dados e no ordenamento do ecossistema digital brasileiro.
O resultado deve ser uma ANPD mais ativa, com maior capacidade operacional e maior poder de fogo para intensificar fiscalizações, aplicar sanções e conduzir novas agendas regulatórias - incluindo temas que extrapolam a LGPD e moldarão a economia digital brasileira na próxima década.
