Governo tenta aplicar 'vacina' contra repetição de manobras do Orçamento de 2021 no ano que vem
A proposta exclui a possibilidade de indicação das emendas de relator e proíbe o Congresso de subestimar despesas obrigatórias sem aval do Executivo
BRASÍLIA - O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com dispositivos que evitam a repetição de manobras feitas pelo Congresso Nacional neste ano. A proposta exclui a possibilidade de indicação das emendas de relator e proíbe o Congresso de subestimar despesas obrigatórias sem aval do Executivo, mexendo nos pontos de maior impasse de uma disputa ainda não resolvida em torno das verbas deste ano.
O projeto da LDO cria uma trava para impedir que os recursos de despesas obrigatórias sejam usados como fonte para emendas parlamentares. O texto poderá ser alterado pelo Congresso durante a discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário. A relatoria da LDO ficará com um deputado, ainda não definido. Nos bastidores, esses itens são considerados fora do texto antes mesmo da tramitação, em função da articulação dos partidos do Centrão para turbinar recursos de verbas com apelo eleitoral.
Ao aprovar o Orçamento de 2021, no mês passado, o Congresso promoveu uma "tesourada" em despesas obrigatórias, como na Previdência Social, e turbinou as emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para redutos eleitorais. Só nos benefícios previdenciários, o corte foi de R$ 13 bilhões, com a aprovação de R$ 29 bilhões em emendas controladas diretamente pelo relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
O Ministério da Economia aponta uma insuficiência nas contas e tanta forçar o presidente Jair Bolsonaro a vetar parte das emendas. A cúpula do Congresso, porém, pressiona pela sanção integral com ameaça do Centrão de romper a aliança política com Bolsonaro. De qualquer forma, o governo terá de enviar um novo projeto de lei para suplementar despesas e cumprir obrigações ao longo do ano. O impasse está no alvo dos cortes que abrirão espaço para esse ajuste.
Para evitar a repetição da manobra no Orçamento de 2022, ano de sucessão presidencial, o governo enviou na quinta-feira, 16, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mudando a dinâmica de votação do Orçamento. De acordo com a proposta do Executivo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional "se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, cuja justificativa para alteração contenha manifestação da área técnica responsável pela projeção". O dispositivo autoriza o Ministério da Economia a ratificar a revisão e cria uma extensa lista de exigências para apresentação do cálculo dessas estimativas.
A medida é uma tentativa do Ministério da Economia de evitar o que aconteceu na aprovação do Orçamento neste ano. Enquanto a equipe econômica apontou a necessidade de aumentar os recursos para esses gastos carimbados, o relator diminuiu as projeções e aumentou as verbas para emendas. Nos bastidores, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que o Congresso desconsiderou os alertas técnicos. Bittar, por sua vez, acusou o chefe da pasta de "faltar com a verdade" e afirmou que Guedes deu aval para todo o processo. Procurado pela reportagem, o ministério não comentou as medidas do projeto.
Em outro ponto crucial para as articulações, o governo enviou a LDO sem a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e para as emendas de bancadas estaduais, incluídas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado. A projeção é que as emendas impositivas fiquem em R$ 17 bilhões em 2022. Com a inclusão das emendas de relator e comissões, porém, o valor deve aumentar. Neste ano, por exemplo, a aprovação desses dois tipos de indicações elevaram o patamar de verbas com a digital dos parlamentares para R$ 47,4 bilhões.
Nos dois últimos anos, foi na LDO que o Congresso incluiu a brecha para essas duas modalidades de emendas, aumentando a quantidade de recursos com pagamento obrigatório. Nesse ponto, o governo justificou a necessidade de reduzir a "rigidez orçamentária". "Vale esclarecer que tal modificação não obsta a apresentação dessas emendas pelo Congresso Nacional, mas, tão somente, remove a referida marcação, a qual tem sido acompanhada de dispositivos que aumentam a rigidez do orçamento." Sem os marcadores (como é chamado a criação das emendas no jargão técnico), não há garantia de repasses.
Na aprovação das emendas em 2021, o Congresso priorizou recursos para obras em detrimento das despesas para a saúde, apesar da pandemia de covid-19. O projeto do Executivo tenta reverter esse cenário, autorizando que metade das emendas de bancadas sejam destinadas para o setor. A regra, porém, é opcional e caberá aos congressistas. Atualmente, a obrigação de colocar metade dos valores na saúde vale apenas para as emendas estaduais.
Com o projeto, o governo também tenta manter o rigor com o teto de gastos. Um item novo na proposta em relação a anos anteriores é estabelecer que a alteração na projeção das despesas obrigatórias, tanto durante a aprovação do Orçamento quanto na elaboração de créditos adicionais ao longo do ano, precisará respeitar a regra que proíbe o crescimento de despesas acima da inflação do ano anterior. No próximo ano, período de eleições presidenciais, o governo terá uma folga com espaço adicional de R$ 106 bilhões em 2022 no teto, um crescimento de 7,14% em relação a este ano.
