Gilmar cita caso Master e pede a Fachin revisão de precatórios expedidos por tribunais federais
Ministro também solicitou a proibição da expedição de precatórios por tribunais antes do trânsito em julgado
O ministro Gilmar Mendes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a revisão de todos os precatórios da Justiça Federal e o fim da expedição antecipada desses títulos, sem trânsito em julgado. A medida decorre das fraudes no Banco Master, que inflava balanços com esses papéis para captar recursos via CDBs. Mendes também cobrou correição extraordinária do CNJ nos tribunais federais, além de apurações do Banco Central, da CVM e investigações sobre magistrados e advogados envolvidos no esquema.
BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, pedindo a revisão de todos os precatórios expedidos por tribunais federais do País. Gilmar também solicitou o fim da prática de expedição antecipada de precatórios, antes que os casos tenham transitado em julgado.
O pedido também foi feito ao ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precatório é uma ordem de pagamento que a Justiça emite quando o governo (federal, Estados ou municípios) perde um processo e é condenado a pagar a dívida.
Como mostrou o Estadão, os precatórios estão na origem da fraude do Banco Master. Eles eram usados pelo banqueiro Daniel Vorcaro para inflar o balanço da instituição e assim poder emitir Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) com custo de captação muito acima dos praticados pelo mercado.
O banco comprava precatórios com desconto dos detentores desses papéis — muitos deles da década de 80 — e depois inflava o seu valor artificialmente no balanço. O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.
O ministro determinou que as ações fossem tomadas pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em caráter extraordinário.
"Considero oportuno que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União", solicitou Mendes.
Sobre a expedição antecipada de precatórios, ele pediu o cancelamento de decisões de tribunais sobre essas dívidas.
"É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios. Nesse sentido, creio que o primeiro passo deva ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado", disse o magistrado.
No ofício enviado nesta terça-feira, 29, Gilmar disse que as investigações sobre o Banco Master "revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores".
"Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado", afirmou o ministro.
Gilmar ainda cobrou o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que apurem como os créditos de precatórios "foram parar em fundos de investimento e nos balanços de bancos".
Por fim, o ministro afirmou que o envolvimento de magistrados e advogados nas irregularidades também exige a abertura de investigações. "Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados", pontuou.
Relação de ministros
Como revelou o Estadão, o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1, proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas.
Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro. O Master atuou no processo em conjunto com a usina.
Newton é amigo do ministro do STF Kássio Nunes Marques, que fez carreira como desembargador no TRF-1.
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