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Entenda o que é a regra de ouro do Orçamento federal

Previsto na Constituição, o dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais

11 jun 2019
16h43
atualizado às 16h48
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira, 11, a autorização de um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões que o governo solicitou ao Congresso Nacional.

O crédito extra evita o descumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento - mecanismo previsto na Constituição que impede o governo de contratar dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Entenda como ela funciona.

Jair Bolsonaro na Cerimônia de Formatura do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento
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Foto: Marcos Corrêa / PR

O que é a regra de ouro?

Previsto na Constituição, esse dispositivo proíbe ao governo se financiar (emitir dívidas) para bancar despesas correntes, como o pagamento de salários. Isso só é permitido para o refinanciamento da própria dívida ou para despesas de investimento.

Por que há risco de descumprimento da regra?

Os resultados negativos e de grande magnitude das contas do governo federal é que estão levando a essa situação.

Por que a regra de ouro foi criada?

É um mecanismo de política fiscal para barrar desequilíbrios orçamentários. O Brasil tem outros dois instrumentos de controle: meta fiscal anual e limitador para o crescimento das despesas, o chamado teto do gasto.

Por que o governo não pode descumprir a regra?

O presidente da República e os ministros das áreas econômicas incorrem em crime de responsabilidade. O presidente pode até ser sofrer impeachment.

Como reduzir o risco de descumprimento?

No médio e curto prazos, reduzir os rombos. No curto prazo, o governo do presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Congresso um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para pagar despesas essenciais - a serem obtidos com a emissão de títulos do Tesouro. Na prática, é uma solução temporária para que o governo não viole a lei ou tenha que congelar despesas essenciais e agravar a crise econômica do país.

É a primeira vez que o Poder Executivo pede ao Congresso permissão para se envidar além do permitido. Mas o Orçamento deste ano, aprovado em 2018, elaborado pela equipe do ex-presidente Michel Temer, já previa que seria necessário fazer esse pedido. Se a regra não for alterada, contudo, esse tipo de pedido deve ser recorrente.

Como o País chegou a essa situação?

A necessidade de rever a regra de ouro é reflexo de anos de desequilíbrio nas contas públicas, com despesas maiores do que receitas. Em todo o ano de 2018, as contas do setor público tiveram um déficit primário R$ 108 bilhões, ou 1,57% do Produto Interno Bruto (PIB). Foi o quinto ano seguido de rombo nas contas públicas. E a previsão é de novo resultado negativo em 2019.

Os investimentos federais, que somaram de R$ 77,5 bilhões em 2014, estão previstos para apenas cerca de R$ 38 bilhões neste ano, mas tendem a ficar abaixo disso. Já a dívida pública bruta passou de 63% do PIB em 2014 para quase 80% hoje. Esse aumento reflete a necessidade de emitir novos títulos públicos para pagar os juros da dívida, já que há cinco anos o governo não consegue economizar para cobrir essa despesa.

 
Estadão
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