Comissão Especial aprova relatório da MP da liberdade econômica
Texto segue agora para o plenário da Câmara. Antes da aprovação, relator retirou pontos polêmicos
BRASÍLIA - A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou há pouco o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com isso, o texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação.
As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como mudanças em regras trabalhistas e a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista.
O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.
O relatório também prevê a extinção do eSocial em janeiro de 2020. Por pressão do relator, o governo anunciou na terça-feira, 9, que acabará com o sistema e lançará dois novos programas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Ele também inclui o fim do Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque. Em acordo com o governo, Goergen também colocou em seu parecer a criação da carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro.
Goergen incluiu ainda no texto aprovado nesta quinta-feira, 11, os principais pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A MP caducaria esta semana sem votação. O texto aprovado também autoriza o trabalho aos domingos e feriado. É previsto ainda que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo "pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas." O texto também anistiou multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.
Tramitação
A MP 881 tem agora que ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a votação. "É um MP muito importante, é uma alforria na geração de emprego no país. O Brasil hoje obriga o trabalho a ser feito de forma irregular", afirmou.
Segundo Goergen, o governo sinalizou com possibilidade de uma "segunda Medida Provisória da Liberdade Econômica" para incluir pontos que acabaram tendo que ficar de fora nas negociações, como a possibilidade de venda de remédios sem prescrição em supermercados. Ele disse que o governo criará um grupo de trabalho para discutir o assunto.
Algumas propostas
Do governo
- Alvarás
Fim de licenças e alvarás de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa
- Horário
Possibilidade de indústria, comércio e serviço trabalharem em qualquer horário, salvo se ferir o "sossego" ou as regras de condomínio
- Leis
Proibição de leis que reduzam a competição e o surgimento de novos modelos de negócios
Do relator
- Jornada de trabalho
Permissão de trabalho aos domingos e feriados e aplicação da legislação trabalhista apenas para trabalhadores que ganhem até 30 salários mínimos
- eSocial
Extinção do eSocial quatro meses depois de a lei entrar em vigor, o que deve ocorrer no fim do ano
- Carteira de trabalho
Criação da carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel
Fim da obrigatoriedade de criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores e para as micro e pequenas empresas
