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CNJ e operadoras do mercado financeiro vão criar sistema para rastrear precatórios após caso Master
Acordo prevê criação de portal nacional de cessões de crédito, onde será possível acompanhar a cadeia de titularidade do precatório
O CNJ firmou acordo com operadoras do mercado financeiro, como a B3, e o Colégio Notarial para criar o Sispreq, sistema voltado a rastrear a cadeia de titularidade de precatórios e prevenir fraudes. A iniciativa surge após investigações revelarem que o Banco Master usava a compra desses títulos com desconto para inflar artificialmente seus balanços. A ferramenta pretende dar mais segurança e transparência às negociações, sem substituir o controle notarial e a atuação dos tribunais.
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as operadoras do mercado financeiro B3, Cerc e CIP firmaram nesta terça-feira, 3, um acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq). Também faz parte do pacto o Colégio Notarial do Brasil, que representa os tabeliães do País.
O acordo prevê a criação de um portal nacional de cessões de crédito, onde será possível acompanhar a cadeia de titularidade do precatório.
Precatórios são títulos emitidos a partir de sentença judicial para quitação de dívidas de órgãos públicos. Os credores são empresas e pessoas físicas, que recebem os recursos do Tesouro Nacional, no caso dos precatórios federais.
O tema voltou aos holofotes após as investigações sobre o Banco Master. A compra de precatórios por uma fração do preço original era uma estratégia usada pelo banqueiro Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizava os títulos com valores bilionários.
Como mostrou o Estadão, o Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios - dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.
"A rastreabilidade permitirá identificar quem participou de cada operação, prevenir negociações incompatíveis sobre o mesmo crédito, apoiar o controle exercido pelos tribunais e mitigar as assimetrias informacionais", afirmou o presidente do CNJ, Edson Fachin, na cerimônia de assinatura do acordo.
Segundo Fachin, caberá às operadoras a verificação da integridade dos registros, a prevenção de duplicidades e a preservação do histórico das operações. "O registro eletrônico não substituirá a qualificação notarial nem a decisão do tribunal: dará a essas atividades melhores condições de segurança e verificação", ressaltou o ministro.
O presidente do Cerc, Fernando Fontes, destacou que o mercado de precatórios se tornou um dos mais relevantes do País. "A iniciativa tem o propósito de aprimorar esses controles para que o mercado possa crescer cada vez mais com segurança e oferecer a todos os agentes econômicos envolvidos um ambiente mais transparente", afirmou na cerimônia.
Eduardo Calais Pereira, presidente do Colégio Notarial do Brasil, afirmou que a medida é um "passo importante para que o Brasil tenha um mercado de precatórios mais seguro, transparente e confiável".
O acordo tem vigência de 12 meses e não prevê transferência de recursos financeiros entre os participantes.
No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que compraram créditos do Master e determinou a devolução de mais R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. A medida atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
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