Profissionais de saúde que atuam em regiões marcadas por conflitos armados, elevados índices de criminalidade ou vulnerabilidade extrema podem passar a contar com compensação financeira no Brasil. É o que prevê o Projeto de Lei 5.654/2025, de autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito Armado e Alta Periculosidade e cria o Adicional Nacional de Risco de Violência, equivalente a 30% do vencimento básico. O benefício contempla profissionais da saúde em geral, e não apenas médicos. O texto estabelece que a classificação das áreas consideradas críticas será definida por ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, com base em dados oficiais e indicadores territoriais.
O adicional poderá ser acumulado com benefícios de insalubridade e periculosidade, quando cabíveis. O pagamento ficará condicionado à localização da unidade de saúde em área formalmente reconhecida como de risco.
Além da compensação financeira, o projeto prevê protocolos de evacuação em situações de confronto armado nas proximidades das unidades, instalação de sistemas de monitoramento e botões de pânico, convênios para reforço do policiamento no entorno e programas de acompanhamento psicológico e psiquiátrico aos profissionais expostos.
A justificativa da proposta sustenta que episódios recorrentes de violência em regiões vulneráveis têm provocado interrupções no atendimento e afastamento de equipes, com impacto direto no acesso da população à saúde. O texto aponta que a ausência de mecanismos específicos de proteção contribui para a rotatividade de profissionais e para o fechamento temporário de unidades.
Raul Canal, presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), avalia que o reconhecimento do risco enfrentado por médicos e demais profissionais dialoga com a necessidade de valorização da categoria. Segundo ele, a previsão de suporte psicológico, protocolos de segurança e compensação financeira amplia a proteção dos trabalhadores.
"A valorização do profissional passa pela oferta de condições mínimas de segurança para o exercício da atividade. Em cenários marcados por violência recorrente, a ausência de políticas estruturadas de proteção pode comprometer a permanência das equipes e gerar descontinuidade no atendimento à população", afirma.
Para Fabiana Attié, advogada com especialização em direito médico, a eventual aprovação também envolve aspectos de responsabilidade civil profissional. "A exposição a situações de violência pode impor limitações externas ao exercício da atividade, o que deve ser considerado na avaliação de questionamentos jurídicos. Políticas públicas de proteção contribuem para delimitar responsabilidades e reduzir vulnerabilidades. Trata-se de uma medida que impacta não apenas o trabalhador, mas a própria estabilidade do serviço público de saúde", avalia.
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