O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira, 21, a lei — derivada do Projeto de Lei Complementar nº 186/26 — que concede perdão de dívidas aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
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Se você tem CNPJ ou algum empreendimento e ficou em dúvida, não se desespere. Aproveitando o interesse no tópico, a reportagem do Terra te ajuda a entender e consultar se você tem dívidas como MEI.
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App do MEI
Uma das maneiras de consultar se você ou seu CNPJ estão em dívida é baixar o aplicativo oficial MEI em seu celular. Nele, faça o login com sua identificação e senha da conta Gov.br. Logo na tela inicial, você poderá identificar a opção "Consulta Pendências" para ver guias DAS atrasadas ou declarações em aberto.
Portal do Simples Nacional
Outra forma de saber se está em dia com suas obrigações é acessando o Portal do Simples Nacional (PGMEI). Quando estiver na página, procure a parte de login e entre com seu CNPJ, CPF e código de acesso. Caso tenha preferência, também é possível utilizar o e-CAC com sua conta Gov.br.
Uma vez logado no Portal do Simples Nacional, procure a aba Cálculo e Declaração. Depois disso, clique em PGMEI versão completa e, por fim, procure a opção de Consulta Extrato/Pendências.
Dívida Aberta ou Portal Regularize
No caso de dívidas antigas, que saíram da Receita Federal e foram inscritas na Dívida Ativa da União, você pode consultar se está em débito pelo aplicativo Dívida Aberta, baixando-o em seu aparelho celular. Outra opção é acessar o Regularize, a plataforma oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Uma vez com o site aberto, faça login utilizando sua conta Gov.br e altere o perfil de acesso para o CNPJ do seu MEI. Depois, clique no menu "Consultar Dívida". O sistema mostrará exatamente quais anos e valores foram inscritos na Dívida Ativa. Lembre-se de que a consulta deve ser feita pelo CNPJ da empresa, e não pelo seu CPF pessoal.
Portal e-CAC
Nesta opção, você acessa o Portal e-CAC da Receita Federal usando sua conta Gov.br, altera novamente o perfil para o CNPJ da sua empresa e procura a opção de consultar o Relatório de Situação Fiscal.
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