O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou na quarta-feira, 17, o recurso da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e manteve a suspensão da votação que pode cassar o mandado do deputado estadual Renato Freitas (PT).
A sessão em plenário, que estava marcada para terça-feira, 16, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na semana passada em decisão liminar do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama.
Em maio, o Conselho de Ética da Alep decidiu pela cassação do mandato do deputado por quebra de decoro parlamentar em razão de uma briga de rua, no Centro de Curitiba, que aconteceu em novembro de 2025. As agressões físicas entre ele e o manobrista Wesley de Souza Silva foram registradas em vídeos. O deputado diz ser vítima de "perseguição política sistemática".
No recurso ao STJ, a Assembleia Legislativa alegou que a suspensão da votação "ocasiona grave lesão à ordem pública por impedir o regular funcionamento das instâncias disciplinares do Poder Legislativo estadual e comprometer o exercício de suas atribuições constitucionais". A Alep também justificou que a decisão do TJ-PR "viola a representatividade popular, o princípio democrático e a separação dos poderes".
Na Justiça do Paraná, o caso tramita em sigilo. O Estadão apurou que a decisão do Tribunal de Justiça se embasou, principalmente, no risco de dano irreparável (periculum in mora) caso o deputado tivesse o mandato cassado em ano eleitoral, visto que há questões a serem esclarecidas sobre a condução do processo no Conselho de Ética. Freitas é pré-candidato a deputado federal. O mérito do caso ainda será julgado pelo Órgão Especial do TJ-PR, o que não tem prazo para ocorrer.
O projeto de resolução que declara a perda de mandato de Freitas, elaborado pelo Conselho de Ética, precisa ser aprovado em dois turnos pela maioria dos deputados, ou seja, 28 dos 54 parlamentares. A oposição na Alep, da qual Freitas faz parte, conta com apenas oito parlamentares.
Ao manter a decisão liminar do TJ-PR, o presidente do STJ afirmou que, embora existam discussões sobre dispositivos regimentais, procedimentos disciplinares internos e regras de funcionamento da Assembleia, o recurso da Alep está baseado "inequivocadamente em alegadas violações à representatividade popular, ao princípio democrático, à separação dos Poderes e à autonomia constitucional do Poder Legislativo".
"Trata-se, portanto, de controvérsia de índole eminentemente constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar pedido suspensivo fundado nesses pressupostos", afirmou o ministro. "A própria jurisprudência invocada na petição inicial confirma a índole constitucional da controvérsia", justificou na decisão.
Procurada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa do Paraná informou que foi notificada da decisão do STJ na manhã desta quinta-feira, 18, e que a "Procuradoria da Casa está analisando o despacho para tomar a medida recursal cabível".
Análise do conselho sobre a briga
O parecer pela cassação de Renato Freitas foi apresentado pelo deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que estava envolvido no episódio da CCJ que gerou outra punição a Freitas. A suspeição dele foi apontada em voto separado do deputado Doutor Antenor (PT), que também argumentou que, durante a briga, Renato não estava no exercício do mandato. Em voto separado, o petista sugeriu penas mais brandas, mas foi voto vencido.
A denúncia contra Freitas foi apresentada por quatro vereadores de Curitiba e três deputados estaduais. No fim de março, o Conselho de Ética ouviu as testemunhas do caso da briga, como o manobrista e duas pessoas que acompanhavam Freitas na ocasião. Renato apresentou a defesa duas semanas depois da oitiva das testemunhas e alegou que atuou para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.
Como foi a briga
As imagens da briga mostram o deputado discutindo com o homem em uma calçada da Rua Vicente Machado. Freitas está acompanhado de outro rapaz, que chega a se envolver rapidamente na briga.
"Deixa eu, deixa eu", diz o deputado ao rapaz que o acompanha. "Então vamos, bonitão. Vamos, bonitão", fala ao se dirigir ao homem com quem brigava. Na sequência, Renato acerta dois chutes no homem e depois leva um soco no rosto.
O homem deixou o deputado sangrando. "Vem, 'piazão'. Tá sangrando já? Tá sangrando já?", debocha. Freitas responde: "Então começou. Se eu tô sangrando começou", afirma o deputado. Renato também é chamado de "vereador do PSOL" e questionado pelo homem: "Não é você o famosinho?".
Em outro vídeo, os dois aparecem trocando agressões em cima de uma faixa de pedestres. A briga termina do outro lado da rua, depois que o deputado dá um golpe "mata-leão" no homem e eles são separados por pessoas que passavam pelo local. Renato chegou a ter uma suspeita de fratura no nariz.
O que diz o deputado
Em nota, o deputado Renato Freitas afirmou à época da decisão do Conselho de Ética que se tratava de "mais uma demonstração de perseguição política sistemática". Para o deputado, a decisão sugere um "assassinato político, fruto do racismo institucional". Ele também alega vingança por parte do presidente da CCJ e ex-presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), a quem Freitas chamou de "corrupto confesso".
O deputado também afirmou que, um minuto após a decisão do Conselho de Ética, o presidente do colegiado, deputado Delegado Jacovós (PL), publicou em suas redes sociais um vídeo para celebrar o que considerou uma "decisão histórica".
Freitas disse ainda que, caso a expectativa de cassação se confirme, tentaria reverter a punição na Justiça. "Eu acredito que lá, sem a pressão política, a questão seja examinada segundo a técnica jurídica", apontou. Procurado pela reportagem, o advogado Edson Abdala, que representa o deputado, preferiu não se manifestar sobre as decisões do TJ-PR e do STJ.
