O ministro Luiz Fux, um dos integrantes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a questionar nesta quarta-feira, 10, durante a leitura do seu voto em relação à ação penal da trama golpista, a competência da Suprema Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais 7 réus. De acordo com Fux, há uma "incompetência absoluta impossível de ser desprezada", como vício intrínseco ao processo.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
"A competência que está em jogo não se prorroga, porque não é relativa, é absoluta e funcional. Os réus deste processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento [do STF]. A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos. Mas, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica", disse Fux.
“Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro (...) Houve certa banalização dessa interpretação constitucional personalista” -- Luiz Fux
O novo entendimento do STF que Fux questiona é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito e a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício do cargo. Esse é um entendimento de março deste ano.
"O Supremo Tribunal Federal mudou a competência depois da data dos crimes e está aqui muito bem apontados por sua excelência o Procurador-Geral da República", enfatizou Fux, que sugeriu a nulidade inteira da ação penal. Para especialistas consultados pelo Terra, a postura contrária do ministro Fux pode atuar como uma base sólida para as defesas dos réus se apoiarem em caso de descontentamento com eventual condenação.
Após questionar a competência do STF, o magistrado também discorreu sobre a competência da Primeira Turma para julgar o caso. Fux afirma que ocupantes de cargos mais elevados e de maior relevância do País deveriam ser julgados pelo plenário da Suprema Corte e citou um "rebaixamento" do julgamento da trama golpista para uma das Turmas.
"Ao rebaixar a competência originária do plenário para uma das duas Turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam exteriorizar sua forma de pensar sobre os fatos a serem julgados", disse o ministro, que apontou a “incompetência absoluta” da Primeira Turma para avaliar o caso. Tese que conflita com a posição do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino, que votaram na terça-feira, 9.
Em seu voto, Moraes lembrou que todas as preliminares já foram rejeitadas por unanimidade no recebimento da denúncia, e que não houve nenhum fato novo que justificasse uma revisão da posição da Corte. Ela também reafirmou que o próprio Fux já havia julgado como improcedentes os pedidos de nulidade.
Julgamento
A condenação ou a absolvição dos réus da trama golpista será decidida pelo voto da maioria dos ministros da Corte, formada por cinco integrantes. Até o momento, Alexandre de Moraes, o relator do caso, e Flávio Dino votaram a favor da condenação de todos os réus por todos os crimes imputados. Faltam votar Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.
A sessão desta quarta-feira vai das 9 horas às 12 horas. Mas o julgamento será retomado na quinta-feira, 11, com sessões pela manhã e pela tarde, podendo se estender até sexta-feira, 12. Se os réus forem condenados pela maioria, os ministros partem para a fase de dosimetria da pena, que também será feita de forma individualizada.
