BRASÍLIA - A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira, 12, mais um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto é de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição. Será o sexto pedido contra Moraes apenas neste ano e o trigésimo quarto desde o começo do governo Lula.
"Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional", argumentou Silva, no pedido.
Para ele, a conduta de Moraes afronta o princípio da separação de Poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula de reserva de plenário, competência constitucional do plenário do STF e do Congresso.
"(Moraes) procedeu de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido de integrante da Suprema Corte e de zelo pelas atribuições constitucionais do Parlamento", disse Silva.
Essa é uma das iniciativas da oposição bolsonarista contra a decisão de Moraes. Na segunda-feira, 11, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou uma coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro.
O grupo também apoia que a Câmara tramite com a PEC para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo.
A lei da dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
O texto prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.
Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
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