O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou o inquérito das Fake News para acusar André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, segundo informações do Estadão.
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Mendonça é relator do caso Banco Master e na última terça-feira, 1º, derrubou o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens comprometedoras entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Moraes atribui a Mendonça a quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos na relatoria das operações Sem Desconto e Compliance Zero.
Para ele, a conduta de Mendonça consiste em “usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória; Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada; Direcionamento de determinados alvos para investigação (Ministro Alexandre de Moraes e Senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal”, segundo o documento.
Em uma petição entregue a Edson Fachin, documento com 20 páginas, Moraes cita o artigo 102 da Constituição Federal, o artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o artigo quinto do regimento interno do Supremo para pedir providências contra André Mendonça.
Nesta quinta-feira, 3, Fachin deu cinco dias para manifestação de Moraes, Mendonça, do diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, e do procurador-geral da República Paulo Gonet, sobre o caso.
Moraes transcreveu trechos de um relatório de inteligência da PF que diz que Mendonça teria “interesse no início de investigação formal”. Segundo o documento, Mendonça “solicitou mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido”, conforme mostrou o Estadão.
O relatório diz ainda que o “resultado prático do comando” realizado por Mendonça “é a atuação do julgador como investigador, compromentendo a cadeia de custódia da prova”.
O que diz o documento
O material da PF indica que existe um “quadro indicativo de que André Mendonça adota "posturas muito diferentes diante de ilicitudes aparentes relacionadas aos Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, em comparação com sua percepção no que toca ao Ministro Alexandre de Moraes, apresentando discurso de defesa quanto aos dois primeiros”.
Na terça-feira, 1º, foi revelado pelo Estadão que a relação entre Vorcaro e Alexandre de Moraes, era de pedidos reiterados do banqueiro para que o ministro interviesse junto ao delegado Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República para travar as investigações sobre negócios fraudulentos do Master. Além disso, houve a participação de Moraes na edição de um contrato de R$ 131 milhões de Viviane Moraes com Vorcaro, conversas sobre uma possível saída do banqueiro do País antes de sua prisão, cobranças relacionadas a pagamentos ao escritório Barci de Moraes e a autorização de cartões de crédito com limite de R$ 300 mil para os filhos de Moraes.
A petição de Moraes foi incluída no inquérito das Fake News, que foi aberto em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da Corte. Não há uma previsão para o término desse inquérito. Nos autos, Moraes que é o relator, reúne “ameaças” a ministros do STF e à democracia.
De acordo com Moraes, nem a PF e nem a PGR encontraram algo que possa ser considerado infração penal de sua parte. Ele afirma que Mendonça “reiterou suas condutas de incriminá-lo” e cita trechos do relatório de inteligência em que Mendonça questionou sobre o que havia nos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro em relação a Moraes.
“Não se descarta que informação sobre o conteúdo tenha sido transmitida ao gabinete de Mendonça por integrante da própria equipe de investigação, fora dos autos e sem conhecimento dos demais”, diz trecho do relatório da PF.
“Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional, em total desrespeito aos artigos 102, I, ‘b’ da Constituição Federal, 33, parágrafo único da LOMAN, e art. 5, I do Regimento Interno do STF, o relator, Ministro André Mendonça determinou - DE OFÍCIO - diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o Ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República”, crava relatório de inteligência da PF, conforme o jornal.
Segundo Moraes, não há dúvidas da existência de um “ato de investigação” de ofício por parte de André Mendonça. Ele cita outro relatório da PF que, reitera o direcionamento das investigações com “viés político de Mendonça” na condução do inquérito. Moraes continua dizendo que, o relatório tem pretensão de atingir o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado.
Ainda de acordo com Moraes, o relator do caso Master “manifestou sua vontade em afastar do exercício de suas funções tanto o Diretor-Geral da Polícia Federal (ameaçando-o de afastamento cautelar das funções) quanto o Procurador-Geral da República (ameaçando transformar o titular da ação penal em testemunha, uma vez que ‘a proximidade com o Ministro Gilmar Mendes o tornaria indigno de confiança’”.
Segundo relatório cita Lulinha e ACM Neto
No segundo relatório, a PF fala sobre uma reunião presencial no dia 13 de agosto, em que Mendonça diz que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, atual candidato ao governo da Bahia “aparentaria estar exercendo atividade de representação de interesses dentro dos limites do permitido”.
De acordo com a PF, a situação apurada “guarda similaridade relevante com a de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha, filho do presidente), o que sugere a adoção de standards probatórios distintos conforme o espectro político da pessoa envolvida nos fatos”.
Lulinha é alvo de três inquéritos sob relatoria de Mendonça, que apuram possível tráfico de influência no Ministério da Saúde e na Dataprev. Ele nega ilícitos e relações comerciais com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como líder de um esquema de descontos em aposentadorias.
Ainda no documento da PF, mendonça sugeriu que fossem separados em petições distintas os casos de Antônio Rueda, presidente do União Brasil, e ACM Neto, “não obstante a conexão aparente entre as condutas”.
Um capítulo do relatório da PF tem o título “hipótese de estratégia de recomposição de forças no tribunal”, e fala sobre a hipótese de que Alcolumbre seja um alvo estratégico devido à força política do senador, além do favoritismo para que ele seja mantido na presidência do Senado Federal para o controle da casa, para o processamento de pedidos de impeachment de ministros do STF.
“Avalia-se que o relator possa enxergar em Antonio Rueda rota de acesso a Acolumbre, com quem manteve desavença conhecida por ocasião de sua própria indicação ao Tribunal, no governo passado, quando aquele parlamentar representou grande empecilho à indicação”, diz a PF.
“Há, portanto, a presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade pelo Ministro André Mendonça, no exercício da relatoria das PETs 15041 (Operação Sem Desconto) e 15556 (Operação Compliance Zero), com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos, consistentes em: (1) Usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória; (2) Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada; (3) Direcionamento de determinados alvos para investigação (Ministro Alexandre de Moraes e Senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal”, concluiu Moraes.
