O pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pela nulidade do relatório da Polícia Federal que reuniu mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é questionado por juristas ouvidos pelo Terra. Para os especialistas, a atuação do ministro André Mendonça não configurou extrapolação de competência ao determinar o aprofundamento da apuração sobre as conversas encontradas no celular do banqueiro.
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No parecer encaminhado a Mendonça, Gonet recorreu a um precedente do STF envolvendo o caso Banestado para sustentar que o relator teria ultrapassado os limites de sua atuação ao determinar diligências relacionadas às mensagens encontradas no celular de Vorcaro.
“Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar”, disse o procurador-geral da República. “Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção.”
Para o criminalista Daniel Allan Burg, sócio do Burg Advogados Associados, a iniciativa de Mendonça não representou uma extrapolação de competência. Segundo ele, o ministro determinou apenas que fossem identificados os interlocutores das conversas que já haviam sido encontradas pela PF no aparelho do banqueiro, em uma situação que classifica como encontro “fortuito de provas”.
Burg também considera incoerente questionar agora a atuação de Mendonça com base no sistema acusatório, diante de posições adotadas anteriormente pelo próprio STF e pelo Ministério Público. “Embora os advogados historicamente critiquem essa prática em defesa do sistema acusatório, não é coerente mudar o entendimento nesse momento em que o PGR se encontra numa situação crítica”, analisou.
A advogada constitucionalista Vera Chemim, por outro lado, reconhece que existe uma controvérsia jurídica sobre os limites da iniciativa do juiz. Ela lembra que a Constituição estabelece o sistema acusatório e impede que o magistrado assuma a função de investigador, mas ressalta que o Código de Processo Penal prevê hipóteses em que o juiz pode determinar a realização de uma investigação.
“A Constituição, ela prevê que o nosso sistema é acusatório”, afirmou. Segundo a especialista, é justamente a existência de previsões distintas na Constituição e no Código de Processo Penal que alimenta a divergência entre juristas sobre a possibilidade de iniciativa judicial na fase investigativa.
No caso concreto, porém, Chemim entende que a atuação de Mendonça não pode ser analisada apenas sob a ótica formal. Para ela, o ministro não teria determinado inicialmente uma investigação contra Moraes, mas solicitado o prosseguimento da apuração a partir das mensagens encontradas durante uma investigação que já estava em andamento contra Vorcaro.
A especialista sustenta que, depois de receber o relatório com os elementos encontrados pela PF, Mendonça passou a ter indícios que justificariam levar ao presidente do STF a discussão sobre uma eventual investigação de Moraes. Na avaliação dela, exigir uma autorização prévia do plenário antes mesmo da identificação e análise das mensagens poderia impedir que os elementos necessários para a própria abertura da apuração fossem obtidos.
“Mendonça não mandou investigar Moraes. Ele determinou que as investigações continuassem, e a Polícia Federal fez o relatório. Depois, munido de indícios fortes de autoria e materialidade do crime, comunicou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que o plenário se manifestasse sobre a abertura ou não de uma investigação exclusivamente contra o ministro Alexandre de Moraes”, afirma.
As diferenças em relação ao caso Banestado
É nesse ponto que os especialistas também divergem sobre a comparação feita por Gonet com o caso Banestado. O precedente citado pelo procurador-geral envolveu Paulo Roberto Krug, cuja condenação foi anulada pela Segunda Turma do STF em 2020. Na ocasião, a Corte considerou que Sergio Moro havia assumido uma função persecutória ainda na fase pré-processual.
No julgamento, que terminou empatado em 2 a 2, prevaleceu a posição favorável ao réu, conforme as regras aplicáveis ao empate naquele colegiado. Entre os fundamentos utilizados estava a conclusão de que “as circunstâncias particulares do presente caso demonstram que o juiz se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório”.
Para Burg, entretanto, a comparação não é suficiente para justificar a nulidade do relatório. Ele aponta que Moro participou pessoalmente da produção das provas e posteriormente julgou a ação penal construída a partir delas. Mendonça, segundo o criminalista, teria adotado uma conduta diferente ao determinar apenas a identificação dos interlocutores de conversas que já estavam no celular apreendido de Vorcaro.
“Embora ambos envolvam iniciativa judicial na fase investigativa, o grau de atuação e o comprometimento da imparcialidade são distintos”, afirmou Burg.
Chemim também entende que há diferenças entre os episódios. Para ela, o caso atual precisa ser observado levando em conta a origem das mensagens: elas foram localizadas pela PF durante uma investigação relacionada ao Banco Master, e não obtidas a partir de uma ordem específica de Mendonça para investigar Moraes.
“A situação é muito grave. Trata-se de uma conduta de um ministro [Alexandre de Moraes], que representa a mais alta instância do Poder Judiciário”, destacou ela.
A posição de Gonet
Outro ponto levantado pelos dois especialistas diz respeito à própria participação de Gonet na análise do material. O procurador-geral aparece nas mensagens extraídas do celular de Vorcaro. Entre os registros está uma conversa repassada ao banqueiro pelo ex-defensor do Banco Master, Ciro Soares, na qual Gonet dizia estar com “saudade” de Vorcaro. Em outra mensagem, Soares encaminhou uma fotografia ao banqueiro e escreveu: “Liga aqui, ele quer falar com você”.
Para Burg, a presença do próprio Gonet nos fatos que podem ser examinados pela investigação compromete a manifestação do procurador-geral. Na avaliação dele, tanto Gonet quanto Moraes deveriam ser afastados cautelarmente enquanto os fatos fossem apurados.
“Tanto ele quanto Moraes precisam ser afastados cautelarmente, para garantir a lisura da investigação.” Burg acrescentou: “Porém, sua atuação, nesse momento, compromete a imparcialidade da manifestação”.
Chemim chega a uma conclusão semelhante por outro caminho. Para ela, Gonet deveria ter declarado sua própria suspeição, em vez de apresentar uma manifestação pedindo a nulidade dos atos de Mendonça. A especialista defende que outro integrante da PGR, como um subprocurador-geral da República, deveria analisar a questão.
“Ele em hipótese alguma, poderia pedir a nulidade, sendo que está supostamente envolvido também em todo esse imbróglio”, disse ela.
O Terra tenta contato com Paulo Gonet. O espaço segue aberto para manifestação.
