O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou a o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. A oitiva estava prevista para esta terça-feira, 3.
Ao analisar o pedido da defesa, o ministro afastou a obrigatoriedade do comparecimento, convertendo a convocação em convite. Caso Campos Neto decida ir, ficam assegurados direitos como o de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si.
-qhnci14pisf9.jpg)
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia conseguido aprovar a convocação de Campos Neto, que comandou o BC durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até então, a ida dele era obrigatória, mas a decisão de Mendonça retirou essa imposição.
Para o ministro, há indícios de desvio de finalidade da comissão ao convocar Campos Neto para prestar depoimento sobre fatos ligados às fraudes do Banco Master e à Operação Compliance Zero.
"Trata-se, a toda evidência, de cenário no qual verificada a interditada extrapolação do escopo originalmente esquadrinhado para nortear, e, portanto, limitar, o âmbito de atuação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, caracterizando-se, de maneira inequívoca, a configuração do 'desvio e esvaziamento de finalidade'", escreveu.
A convocação de Campos Neto foi votada no mesmo dia em que a comissão aprovou a quebra de sigilo fiscal da empresa do ministro Dias Toffoli, Maridt Participações, medida posteriormente anulada por seu colega Gilmar Mendes.
Como mostrou o Estadão, Campos Neto tinha conhecimento dos graves problemas de liquidez enfrentados pelo Banco Master durante sua gestão à frente da autoridade monetária, mas evitou adotar medidas mais extremas contra a instituição.
O crescimento da instituição financeira de Daniel Vorcaro ocorreu entre 2019 e 2024, durante a gestão de Campos Neto. Em 7 de novembro de 2024, como revelou o Estadão, o Banco Master enviou comunicação ao Banco Central comprometendo-se a adotar medidas para melhorar recompor a saúde financeira da instituição até maio de 2025, em resposta a um ultimato da autoridade monetária um ano antes de o banco ser liquidado pelo atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, em novembro de 2025.
Na decisão desta segunda-feira, Mendonça afirmou que não há, até o momento, indícios de envolvimento direto de Campos Neto com as fraudes cometidas pelo Banco Master. "Pelas informações de que se dispõe até o presente momento, não há qualquer indício de envolvimento do indivíduo convocado com os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Compliance Zero", escreveu.
A CPI do Crime Organizado foi instalada para investigar a atuação e o funcionamento de organizações criminosas, especialmente facções e milícias. Para o ministro, porém, a justificativa apresentada para convocar o ex-presidente do BC baseada em supostas falhas de regulação do sistema financeiro durante sua gestão não demonstra vínculo direto com o fato determinado que fundamentou a criação da comissão.
"O poder de investigação parlamentar não possui o condão de inverter, subverter ou deturpar o fato determinado, seu objeto formal", argumentou.
Mendonça ressaltou que as CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas devem respeitar os limites constitucionais e o escopo previamente definido no requerimento de instalação.
"O controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático", argumentou.
