O STF declarou o trânsito em julgado da condenação de Jair Bolsonaro e outros militares por tentativa de golpe, e o STM agora analisará a possível perda de patente dos oficiais, enquanto eles começam a cumprir penas de prisão.
Na decisão em que declarou trânsito em julgado da Ação Penal 2668, que condenou Jair Bolsonaro (PL) e outros sete integrantes do 'núcleo crucial' da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficiou o Superior Tribunal Militar (STM) para analisar a possível perda de patente dos oficiais condenados.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
O ofício de Moraes se baseia no artigo 142, parágrafo 3, incisos VI e VII da Constituição Federal, que preveem o julgamento e a perda de posto e patente militares, explicou ao Terra Guilherme Ruiz Martins, advogado criminalista do escritório Bialski Advogados e mestre em Direito Processual Penal.
-ubu7tikxd06u.png)
Cela da PF onde Bolsonaro vai cumprir pena tem cama de solteiro, frigobar, ar-condicionado e 12 metros quadrados; veja
Prisão de Bolsonaro: opositores falam em dia 'memorável', e bolsonaristas reagem com momento 'sombrio'
Relembre as penas fixadas a Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado
Além de Bolsonaro, que é capitão do Exército, o 'núcleo crucial' da trama golpista tem como integrantes outros oficiais das Forças Armadas: o general Walter Braga Netto; o almirante Almir Garnier, o general Augusto Heleno; e o general Paulo Sérgio Nogueira.
De acordo com Ruiz Martins, a perda de patente trata-se de uma penalidade de inelegibilidade funcional que, diferentemente dos servidores civis do Poder Público, somente pode ser aplicada pelo Tribunal Militar.
"O processo de perda de patente não é automático, e, o membro das Forças Armadas, mesmo diante de condenação criminal com trânsito em julgado, deve ser submetido a processo para que a perda da patente ocorra", afirma o advogado.
Ruiz Martins destaca, também, que a perda de patente se dá quando há declaração de 'indignidade do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do STM. A medida é aplicada quando há condenação criminal por sentença transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade superior a dois anos, por crime doloso, proferida por Tribunal Civil ou Militar.
Foi o que aconteceu nesta terça-feira, 25: o STF declarou que a AP 2668 transitou em julgado, ou seja, que não há mais possibilidade de recursos e que a execução das penas em regime prisional está autorizada.
Por outro lado, o especialista explica que não há prazo para que seja instaurado o processo de perda de patente. Ainda assim, Ruiz Martins destaca que a eventual aplicação da medida resulta em perda de remuneração, prerrogativas e benefícios de carreira.
Segundo dados de 2023, Bolsonaro recebe do Exército uma aposentadoria de R$ 11 mil. Entretanto, como aponta Ruiz Martins, a aposentadoria não é automaticamente retirada. "A Jurisprudência dos Tribunais Superiores entende ser a aposentadoria um direito adquirido e que possui natureza previdenciária. O mesmo ocorre com a família do Militar condenado à perda de patente, que pode, ainda, ter direito à manutenção da pensão militar, pelo mesmo motivo, de se tratar de benefício de ordem previdenciária", explicou.
A possível perda de patente também diz respeito à possibilidade de cumprimento da pena em instalações militares. Ao Terra, a advogada Lorena Nascimento, mestre em Direito Público e especializada em Direito Administrativo e Direito Constitucional, destacou que os oficiais podem parar no sistema penitenciário comum caso o STM opte pela punição militar.
"Com a perda da patente, eles tornam-se civis e perdem a prerrogativa de prisão em unidade militar, podendo ser transferidos para o sistema penitenciário comum a critério do STF", afirma.
Ela aponta uma exceção no caso de Jair Bolsonaro que, por decisão de Alexandre de Moraes, permanecerá preso na Sala do Estado Maior, na Superintência da Polícia Federal em Brasília (DF), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal.
Entre os integrantes do 'núcleo crucial', destaca-se, também, a situação do tenente-coronel Mauro Cid: apesar da condenação, a pena aplicada ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro é inferior ao tempo estipulado na condição especificada pela Constituição. Ainda assim, Cid pediu, em setembro, a dispensa do Exército, que o torna aposentado na carreira a partir de 2026.
Prisão de militares
Os ex-ministros do governo Bolsonaro Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos foram presos nesta terça-feira, 25, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar o início do cumprimento da pena dos condenados por envolvimento na trama golpista.
A ordem de detenção de Heleno e Sérgio Nogueira prevê o início imediato da pena, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, no Comando Militar do Planalto. Já Garnier Santos vai cumprir a pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
As defesas tiveram até 23h59 de segunda-feira, 24, para apresentar as contestações ao acórdão da Primeira Turma, que rejeitou os embargos de declaração de Heleno e Nogueira --recurso usado para apontar supostas omissões em decisão anterior-- e confirmou as condenações.
A defesa de Almir Garnier, assim como a defesa de Braga Netto, recorreu a embargos infringentes, que preveem o reexame do caso. Esse recurso, porém, só é aceito quando há mais de um voto pela absolvição. Durante o julgamento na Primeira Turma, apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
Ex-ministro do GSI e general da reserva do Exército, Heleno foi condenado a 21 anos de prisão, enquanto Sérgio Nogueira --ex-ministro da Defesa, general da reserva e ex-comandante do Exército-- terá que cumprir 19 anos de prisão. A pena estipulada ao ex-comandante da Marinha é de 24 anos.
Moraes também determinou a execução da pena do general Braga Netto, que já está detido em quartel no Rio de Janeiro. Ele, que foi condenado a 26 anos de prisão, permanecerá no mesmo local onde já estava preso.
Já o deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, fugiu para os Estados Unidos.
Cumprimento da pena de Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão, Bolsonaro irá cumprir a pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, no mesmo local em que está preso desde o último sábado, 22, por tentar violar a tornozeleira eletrônica. A defesa do ex-presidente não apresentou nenhum recurso na fase final do processo.
Na segunda-feira, 24, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva do ex-presidente. No voto, Moraes afirmou que a violação da tornozeleira representa uma “falta grave” e reiterou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriores.
O ministro também destacou que o ex-presidente utilizou redes sociais mesmo estando proibido, reforçando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e citou fugas recentes de aliados investigados — como Alexandre Ramagem e Carla Zambelli — para justificar o risco de evasão.
