A criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de um novo protocolo de segurança em ambientes escolares é o principal encaminhamento da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS. A medida, sugerida pela assessoria jurídica do colegiado, surge como resposta direta aos acontecimentos na Escola Estadual Alberto Torres. O objetivo central é criar diretrizes rígidas que impeçam novas violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combatam o abuso de autoridade e coíbam práticas de racismo estrutural em vistorias.
A necessidade de reformulação normativa ganhou urgência após a análise do caso do estudante negro detido em Porto Alegre por portar uma caneta laser. Os autos revelam que o Esquadrão Antibomba da Brigada Militar realizou a varredura e descartou riscos, mas, ainda assim, o menor foi algemado e levado a uma cela. O acionamento do BOPE foi feito pelo vice-diretor da escola, cuja dupla função — por também ser policial civil — está sob questionamento de compatibilidade pelas autoridades competentes.
A nova proposta de protocolo pretende balizar a conduta de diretores e policiais civis e militares dentro do espaço pedagógico. Os parlamentares argumentam que os procedimentos de segurança pública padrão precisam respeitar os direitos humanos e a condição psicossocial dos alunos. Para subsidiar o texto do novo regramento, a comissão requereu formalmente as imagens das câmeras operacionais dos policiais envolvidos na ocorrência de abril para avaliar a proporcionalidade do uso da força.
A Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado confirmou que aguarda a conclusão do inquérito da Delegacia de Combate à Intolerância para mover as ações civis públicas cabíveis. O órgão pontuou que, confirmada a tese de discriminação racial, atuará firmemente na reparação dos danos. O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CODENE) também incluiu o tema em sua pauta prioritária para garantir que o novo modelo de gestão de crise escolar tenha participação ativa dos movimentos sociais.
ALRS.
-uv94jsubj2ap.jpg)
