O direito de dirigir pode, em breve, se tornar uma garantia legal para pessoas com deficiência em todo o Brasil. A proposta, divulgada pelo Mundo do Automóvel para PCD, está avançando na Câmara dos Deputados. Ela reconhece oficialmente a possibilidade de tirar a CNH com avaliação médica especializada e sem taxas extras.
Mesmo parecendo algo já resolvido, o direito à habilitação especial ainda depende apenas de normas internas do Detran. Por isso, o PL 312/2025 quer mudar isso. A ideia é colocar esse direito diretamente na lei, dando mais segurança jurídica e eliminando cobranças indevidas.
O texto aprovado prevê que cada pessoa com deficiência passe por uma avaliação médica individualizada. A junta médica definirá se o condutor poderá dirigir e quais adaptações serão necessárias. Assim, cada caso será tratado de forma única, respeitando as limitações e condições de cada cidadão.
Se a pessoa já tiver habilitação e adquirir uma deficiência depois, ela não precisará refazer todas as etapas do processo. Bastará uma nova avaliação médica. Quando for necessário, o condutor passará apenas por aulas práticas de adaptação. O exame teórico, nesse caso, não será exigido novamente.
Outro ponto importante do projeto é o fim das taxas adicionais no processo de habilitação. Atualmente, muitos Detrans cobram valores extras quando o processo envolve veículos adaptados. Com a nova proposta, essa cobrança será proibida em todo o território nacional.
A autora do projeto é a deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro. O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), aprovou o texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo ele, a proposta corrige uma falha na Lei Brasileira de Inclusão, que não menciona de forma direta esse direito.
De acordo com o relator, o objetivo do projeto é garantir mobilidade e autonomia às pessoas com deficiência. Além disso, ele destaca que só haverá exigência de processo especial quando for realmente necessário. Isso evita burocracia e torna o procedimento mais justo para todos.
Agora, o texto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado nesses dois colegiados, poderá ir direto para o Senado. Como está em caráter conclusivo, não precisará passar por votação em plenário na Câmara, o que acelera a aprovação.
Resumo do que muda com o PL 312/2025:
- O direito à CNH para PCD será garantido por lei, não apenas por normas internas dos Detrans.
- Cada pessoa será avaliada individualmente por junta médica especializada.
- Quem já tem CNH não precisará refazer todo o processo caso adquira uma deficiência.
- Aulas práticas específicas serão exigidas apenas se forem realmente necessárias.
- Nenhuma taxa adicional poderá ser cobrada pelos Detrans no processo de habilitação especial.
- O projeto traz mais segurança jurídica e fortalece a inclusão na mobilidade urbana.
