Instalar um carregador para carros elétricos e híbridos agora ficou mais fácil. Pelo o menos em São Paulo. O governo do estado aprovou o projeto de lei que garante o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos eletrificados em prédios residenciais e comerciais.
A lei estadual 18.403/2026, no entanto, também prevê regras para a instalação dos chamados wall box. A instalação precisa ser feita por um profissional habilitado, em conformidade com as normas da distribuidora local de energia e seguir as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como as normas NBR 5410 e NBR 17019, entre outras aplicáveis.
É preciso ainda comunicação formal prévia à administração do condomínio. A regulamentação sobre o tema visa justamente resolver as brigas condominiais, que motivaram ações na Justiça e até destituição de síndico em casos mais extremos.
"A nova legislação dará segurança jurídica a todos os setores envolvidos no debate sobre eletromobilidade e proteção contra incêndios em edifícios comerciais e residenciais de São Paulo. É um grande avanço", afirma Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
Direitos e deveres
A autoria do projeto é dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT) e teve participação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que deu parecer favorável à sanção.
Quem quiser ter um carregador na vaga se responsabilizará por danos e o consumo. A lei fala ainda que, no caso de recusa sem motivação, justificativa técnica/segurança ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.
A lei fala ainda de futuros prédios em construção que deverão ter infraestrutura para receber os carregadores. "Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após a entrada em vigor desta lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários".
A Frente Parlamentar para Incentivo da Eletromobilidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promoveu um debate sobre a regulamentação das estações de recarga de veículos elétricos em garagens de prédios e condomínios.
Na ocasião, um representante do Corpo de Bombeiros explicou que a corporação estuda as particularidades do sistema de carregamento de veículos para desenvolver procedimentos de combate a incêndios.
O Corpo de Bombeiros de São Paulo abriu no último mês de novembro uma consulta pública sobre regras para carregadores de veículos elétricos em estabelecimentos e garagens.
