CNH para jovens de 16 anos, regulamentação de carros autônomos e mudanças nas regras de habilitação estão entre as propostas da reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que deverá ser analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
O relatório, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reúne mais de 270 alterações na legislação e também prevê novas exigências para renovação da CNH, mudanças na formação de condutores e a criação de um prontuário nacional para avaliações médicas e psicológicas.
A proposta consolida projetos apresentados ao longo dos últimos 16 anos e busca atualizar o CTB para novas tecnologias e formas de mobilidade, além de revisar regras relacionadas à formação e à fiscalização dos motoristas.
Outra novidade é a inclusão de regras voltadas aos veículos autônomos e semi autônomos. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro não possui dispositivos específicos para esse tipo de tecnologia. A proposta busca preencher essa lacuna e criar uma base legal para a circulação de veículos equipados com sistemas avançados de assistência à condução e condução automatizada.
O relatório também prevê a atualização das regras para novas formas de mobilidade, incluindo bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual.
Carga horária mínima para obtenção da CNH
O texto também altera as regras de formação de condutores. Uma das mudanças propostas é a inclusão, no próprio Código de Trânsito Brasileiro, da exigência mínima de cinco horas-aula práticas para obtenção da habilitação nas categorias A e B.
A proposta representa um aumento em relação às regras atuais. Após a publicação da norma da CNH do Brasil pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em dezembro de 2025, a carga horária mínima de aulas práticas para essas categorias foi reduzida de 20 para duas horas-aula. Agora, o relatório da reforma do CTB propõe elevar esse mínimo para cinco horas e incorporar a exigência diretamente à legislação federal.
O relatório também prevê que aulas práticas e exames possam ser realizados em Escolas de Trânsito credenciadas, desde que existam mecanismos de auditoria e fiscalização. Outra medida é a manutenção da atuação de instrutores autônomos, desde que sejam cumpridos requisitos de segurança, como a utilização de veículos equipados com duplo comando e o monitoramento das atividades.
Exame psicológico em todas as renovações
Na área de saúde, o relatório cria um prontuário nacional para avaliações médicas e psicológicas dos condutores. O sistema permitiria o compartilhamento de informações entre os estados e ajudaria a identificar restrições eventualmente apontadas durante os exames.
Outra mudança prevista é a exigência de avaliação psicológica em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, o exame é obrigatório principalmente na primeira habilitação e em situações específicas previstas pela legislação.
Outras mudanças
O relatório também propõe a criação de um teto nacional para taxas administrativas relacionadas à habilitação, além da emissão automática e gratuita da CNH definitiva para condutores que concluírem o período probatório sem infrações impeditivas.
O texto prevê também o fortalecimento dos programas de CNH Social, ampliando mecanismos para facilitar o acesso de pessoas de baixa renda ao processo de habilitação.
Proposta ainda precisa ser aprovada
Nenhuma das mudanças está valendo por enquanto. O relatório ainda deverá ser debatido e votado na comissão especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de eventualmente se transformar em lei.
Até lá, continuam em vigor as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.
