O site Mundo do Automóvel para PCD divulgou um passo importante para quem tem deficiência e pretende comprar carro 0km com isenção. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou no dia 17 de junho o Projeto de Lei Complementar 81/2025, que altera regras estabelecidas pela Reforma Tributária.
A proposta é de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e teve relatoria do deputado Duarte Júnior (PSB-MA). O texto busca garantir justiça tributária e corrigir distorções na nova legislação. Segundo a relatoria, o projeto cria um regime diferenciado de tributação para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e autistas.
O ponto central da proposta é a ampliação do teto de isenção de impostos. Com a nova redação, o comprador PCD poderá obter isenção total de IBS e CBS em carros de até R$ 140 mil. Já os veículos de até R$ 200 mil terão direito a isenção parcial, com base nas novas faixas progressivas da Reforma.
Outro ponto positivo do projeto é o fim da exigência de adaptação externa visível no carro para que a isenção seja concedida. Essa exigência antiga excluía pessoas com deficiências não aparentes, que muitas vezes não necessitam de ajustes externos no veículo. Agora, a concessão do benefício passará a respeitar laudos médicos e a realidade funcional de cada condutor.
O texto também mantém o prazo mínimo de três anos para a compra de um novo veículo com isenção, evitando fraudes e mantendo o controle na concessão dos benefícios.
A proposta ainda precisa passar por outras comissões da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação em plenário. Se for aprovada em todas as etapas, as novas regras entrarão em vigor antes da implementação completa da Reforma Tributária.
