BRASÍLIA - Treze entidades representativas do setor financeiro criticaram, por meio de nota, a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus, que restringiu acesso do Banco Central aos autos do processo que analisa a atuação da autarquia na liquidação do Banco Master.
"Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o exercício do contraditório e de sua ampla defesa", diz a nota fornecida ao Estadão/Broadcast.
O ministro do TCU Jhonatan de Jesus decidiu restringir o acesso aos autos do processo que investiga a atuação do BC no caso Master. O nível de acesso foi alterado de "sigiloso" para "sigiloso com exigência de autorização específica de leitura."
Na prática, isso significa que o BC só poderá ler o parecer da área técnica da Corte de contas sobre o caso após pedir e receber autorização do próprio Jhonatan.
Na nota, as entidades afirmam que decisões que imponham sigilo a processos de interesse público "precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade."
"Trata-se de um processo de relevância crítica, com possíveis impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle", diz o texto.
"Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica", afirmam as entidades.
Assinam a nota:
- Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)
- Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
- Zetta
- Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima)
- Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
- Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI)
- Associação Brasileira de Câmbio (Abracam)
- Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE)
- Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs)
- Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag)
- Associação Brasileira de Internet (Abranet)
- Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)
- Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
Como mostrou o Estadão, de acordo com pessoas próximas ao BC, o parecer técnico do TCU foi favorável à atuação da autarquia na liquidação do Master, decretada em novembro, sem recomendações para mudanças de conduta do órgão responsável pela fiscalização do sistema financeiro.
O BC já teve acesso ao documento, mas não pôde fazer cópias nem receber o texto em forma física. De acordo com esses interlocutores, a área técnica do TCU teria afirmado que, se o BC não tivesse agido, aí, sim, o tribunal teria de tomar providências.
